Apelação / Remessa Necessária 0006796-62.2008.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SAMAE - SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU

CNPJ

Autor

VALDIR BAMBINETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU01FP0

07/03/2023, 09:13

Transitado em Julgado

07/03/2023, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

07/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

23/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

09/02/2023, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

19/01/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 162 e 163

15/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

05/12/2022, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 10:49

Remetidos os Autos com acórdão - VPRES2 -> DRI

01/12/2022, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2022, 16:02

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

30/11/2022, 17:50

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU01FP0

07/03/2023, 09:13

Transitado em Julgado

07/03/2023, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

07/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

23/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Documentos

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 16:02

EXTRATO DE ATA

•30/11/2022, 17:50

09/02/2023, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

19/01/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 162 e 163

15/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

05/12/2022, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 10:49

Remetidos os Autos com acórdão - VPRES2 -> DRI

01/12/2022, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2022, 16:02

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

30/11/2022, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 14:00:00</b>

11/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022

10/11/2022, 16:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 149

10/11/2022, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

10/11/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

27/05/2022, 13:52

Remetidos os Autos - DRTS -> SCAMRECD

26/05/2022, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

26/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

14/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

08/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

29/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/03/2022, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/03/2022, 07:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 29/03/2022 07:30:06)

29/03/2022, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

28/03/2022, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

19/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/03/2022, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

12/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 135 e 136

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/02/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2022, 13:21

Recurso Extraordinário - negado seguimento

21/02/2022, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

21/02/2022, 16:14

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

11/02/2022, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

05/02/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/02/2022, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

29/01/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/01/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 122 e 123

26/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/12/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 13:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

15/12/2021, 19:45

Despacho

15/12/2021, 19:45

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

12/11/2021, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

26/10/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

20/10/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/10/2021, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

18/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/10/2021, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/10/2021, 08:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/10/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/10/2021, 22:14

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> VPRES2

08/10/2021, 19:19

Juntada de certidão

08/10/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 19:18

Juntada de íntegra do processo

08/10/2021, 19:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Ag. Digitalização

06/05/2021, 04:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

26/02/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

23/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 06:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 06:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 06:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2021, 06:46

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

29/01/2018, 18:49

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

26/01/2018, 13:32

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:445) [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

22/01/2018, 17:44

Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Magistrado de origem: Vaga - 1 / Desembargador Sérgio Izidoro Heil - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 1 / 2º Vice-Presidente - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Transferência de todo o acervo ao novo agente genérico, conforme documentos juntados no SPA 26692/2017. Considerar a última movimentação ou local físico para localização do processo.

02/01/2018, 14:08

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Certidão de Publicação - SCD

18/12/2017, 13:02

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Disponibilizado em 15/12/2017 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2729

18/12/2017, 00:00

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - ED. 42547/42548/42549

15/12/2017, 18:15

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - DM SCD596 17

15/12/2017, 16:45

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Ante o exposto, determina-se o sobrestamento do recurso até que o STF profira julgamento relativo ao TEMA 445/STF. Intimem-se.

15/12/2017, 14:55

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

15/12/2017, 14:55

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Desembargador Sérgio Izidoro Heil

13/12/2017, 10:33

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

12/12/2017, 12:41

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

12/12/2017, 12:39

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Decurso de contrarrazões - STLJ - DRTS

12/12/2017, 11:04

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Juntado protocolo nº 2017.00068114-8, referente ao processo 0006796-62.2008.8.24.0008/90002 - Contrarrazões

22/11/2017, 10:11

Retorno dos Autos à Secretaria - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

13/11/2017, 14:50

Retorno dos Autos à Secretaria

13/11/2017, 14:50

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

13/11/2017, 14:43

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

13/11/2017, 10:03

Recebido na Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

10/11/2017, 16:10

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

10/11/2017, 16:10

Remessa à Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

10/11/2017, 16:10

Retorno da Carga/Vista - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

10/11/2017, 16:10

Entrega em carga/vista - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - [TJSC] Certidão de carga à PGE

25/10/2017, 17:19

Remessa à Procuradoria Geral do Estado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Carga á PGE autorizando Mauricio Luiz Pasqualini

25/10/2017, 17:19

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

25/10/2017, 17:10

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

25/10/2017, 17:02

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

19/10/2017, 13:08

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Disponibilizado em 18/10/2017 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 2690

19/10/2017, 00:00

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Fica(m) intimado(s) Cinthia Regina Gomes, Jose Carlos Oecksler, Laisa Pavan da Costa, procurador(es/a) do(s) recorrido(s), para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões no recurso interposto em epígrafe.

17/10/2017, 15:40

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Juntado protocolo nº 2017.00061520-4, referente ao processo 0006796-62.2008.8.24.0008/90001 - Contrarrazões

17/10/2017, 10:21

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Disponibilizado em 26/09/2017 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2675

27/09/2017, 00:00

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Certidão de Publicação - SCD

26/09/2017, 15:42

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - ED. 31028/31029

26/09/2017, 12:52

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - DM SCD447 17

22/09/2017, 15:14

Expedido Ofício - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - [TJSC] Genérico Autoridade -

21/09/2017, 17:03

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

18/09/2017, 16:45

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

18/09/2017, 16:01

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Pelo exposto, concede-se o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário, suspendendo-se os efeitos da Decisão n. 2681/2006, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado, no processo SPE 02/06018088, garantindo-se ao autor/recorrente que permaneça aposentado, percebendo os respectivos proventos, até que o Supremo Tribunal Federal profira julgamento relativo ao TEMA 445/STF. Intimem-se os recorridos para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao recurso. Em seguida, à Procuradoria-Geral de Justiça, com as homenagens de estilo. Após, voltem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade do reclamo. Intimem-se.

18/09/2017, 15:44

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

18/09/2017, 15:44

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000] - Desembargador Sérgio Izidoro Heil

04/09/2017, 15:38

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

04/09/2017, 14:35

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

04/09/2017, 14:34

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2017.00051996-0, referente ao processo 0006796-62.2008.8.24.0008/90000 - Petição

04/09/2017, 07:28

Apensado - Protocolo nº 2017.00047645-0 Recurso Extraordinário

29/08/2017, 14:04

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

29/08/2017, 14:04

Realizada Juntada de Petição - 2017.00047645-0

28/08/2017, 13:18

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI

28/08/2017, 07:16

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI

25/08/2017, 11:00

Petição recebida na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

11/08/2017, 07:16

Petição remetida à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00067966220088240008/50000]

09/08/2017, 17:36

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI

08/08/2017, 17:10

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - Seção de Baixa

08/08/2017, 15:26

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

13/07/2017, 12:58

Publicado - Disponibilizado em 12/07/2017 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2624

13/07/2017, 00:00

Encaminhado para Publicação no DJE - ED 9289/2017 - 2017.020602

11/07/2017, 17:49

Recebido na Divisão de Editais/DRI

11/07/2017, 17:39

Remessa à Divisão de Editais/DRI

11/07/2017, 16:44

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Júlio César Knoll

11/07/2017, 16:42

Remessa ao Gabinete

11/07/2017, 16:41

Assinado Acórdão - decidiu, por votação unânime, a) conhecer e acolher o recurso do Estado de Santa Catarina, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais; b) julgar prejudicado o recurso da SAMAE, quanto ao afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios; c) não conhecer do agravo retido de fls. 254-255; e d) conhecer e desprover a remessa oficial. Custas na forma da lei.

05/07/2017, 15:58

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

04/07/2017, 18:28

Julgado por Acórdão - por votação unânime, a) conhecer e acolher o recurso do Estado de Santa Catarina, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais; b) julgar prejudicado o recurso da SAMAE, quanto ao afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios; c) não conhecer do agravo retido de fls. 254-255; e d) conhecer e desprover a remessa oficial. Custas na forma da lei.

04/07/2017, 14:00

Provimento

04/07/2017, 14:00

Publicado - Disponibilizado em 22/06/2017 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2610

23/06/2017, 00:00

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

30/05/2017, 16:13

Vista Pedida pelo Relator - suspender o julgamento em virtude do pedido de revista pelo Exmo. Des. Relator após os votos dos Exmos. Des. Pedro Manoel Abreu e Des. Ronei Danielli no sentido de dar provimento ao recurso. Próxima pauta: 04/07/2017 14:00

30/05/2017, 14:00

Remessa ao Gabinete

26/05/2017, 18:29

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Ronei Danielli

26/05/2017, 18:29

Emitido Relatório com Pedido de Dia de Julgamento - Relatório com Pedido de Dia de Julgamento

24/05/2017, 15:46

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

23/05/2017, 17:36

Vista Pedida pelo Membro - suspender o julgamento em virtude do pedido de vista pelo Exmo. Des. Ronei Danielli, após o voto do Exmo. Des. Relator no sentido de conhecer e desprover, a remessa oficial e os recursos voluntários do Estado de Santa Catarina e da SAMAE. Prejudicado o agravo retido de fls. 254-255. Próxima pauta: 30/05/2017 14:00

23/05/2017, 14:00

Publicado - Disponibilizado em 12/05/2017 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2582

15/05/2017, 00:00

Inclusão em pauta - Para 23/05/2017

12/05/2017, 12:17

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta

08/05/2017, 12:19

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Júlio César Knoll

16/02/2017, 15:17

Remessa ao Gabinete

16/02/2017, 14:03

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

16/02/2017, 09:58

Juntada de Parecer da PGJ

16/02/2017, 09:58

Recebido pelo Tribunal de Justiça

16/02/2017, 09:54

Manifestação Ministério Público - Procurador: Narcísio Geraldino Rodrigues Por esses fundamentos, ausentes no feito quaisquer dos interesses previstos no art. 127 da Constituição Federal a serem velados pelo Ministério Público, deixo de manifestar-me acerca do mérito pugnando pelo regular processamento do Recurso.

15/02/2017, 15:37

Remessa ao Tribunal de Justiça

15/02/2017, 15:37

Recebido pelo Ministério Público

06/02/2017, 14:36

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

06/02/2017, 11:44

Publicado - Disponibilizado em 03/02/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2518

06/02/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 03/02/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2518

06/02/2017, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

03/02/2017, 07:21

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

03/02/2017, 07:09

Aguardando Encaminhamento à PGJ

02/02/2017, 16:37

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 2123 - Desembargador Júlio César Knoll

02/02/2017, 16:37

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

02/02/2017, 15:50

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

02/02/2017, 15:50

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

02/02/2017, 15:48

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

02/02/2017, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 19:45