Procedimento Comum Cível 0002188-63.2012.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002188-63.2012.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2023, 09:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 223 - Conclusos para despacho - 17/04/2023 13:35:48)

23/05/2023, 00:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

04/04/2023, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

23/03/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219

13/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 12:57

Recebidos os autos - TJSC -> UUG02 Número: 00021886320128240078

02/03/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA MEDEIROS SEBASTIAO (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO SPILLERE MINOTTO (OAB SC028774) ADVOGADO: JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA (RÉU) PROCURADOR: ROIVANA DA SILVA FORNAZZA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002188-63.2012.8.24.0078/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

11/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - UUG02 -> TJSC

03/05/2021, 18:05

Alterado o assunto processual

03/05/2021, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MEDEIROS SEBASTIAO. Justiça gratuita: Deferida.

03/05/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

18/11/2020, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

18/11/2020, 13:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2020, 16:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0503/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Medeiros Sebastião em face do Município de Morro da Fumaça e, em consequência, CONDENO o requerido, observada a prescrição quinquenal e deduzidas as parcelas já pagas na esfera administrativa ou que forem inacumuláveis, nos termos da fundamentação, ao pagamento das horas extras laboradas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional constitucional de 50%, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, na forma acima mencionada. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas desde quando eram devidas administrativamente, pelo INPC (Provimento nº 13/95) até 30/06/2009. A partir de 07/2009 as parcelas em atraso deverão ser corrigidas pela TR (Lei 11.960/09) até 25/03/2015, quando, então, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (ADIs 4357 e 4425). Para compensação da mora, deverá incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, Custas e despesas processuais pro rata. Atente-se que o réu Município resta desincumbido do pagamento de custas processuais (e não das despesas), vez que está isento desta responsabilidade por expressa previsão no artigo 35 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 156, de 15.05.1997), devendo arcar apenas com a metade das despesas processuais. A cobrança das verbas advindas da sucumbência em face da parte autora fica suspensa em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita, que defiro neste ato. Considerando que o valor d

16/09/2019, 16:37

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Medeiros Sebastião em face do Município de Morro da Fumaça e, em consequência, CONDENO o requerido, observada a prescrição quinquenal e deduzidas as parcelas já pagas na esfera administrativa ou que forem inacumuláveis, nos termos da fundamentação, ao pagamento das horas extras laboradas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional constitucional de 50%, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, na forma acima mencionada. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas desde quando eram devidas administrativamente, pelo INPC (Provimento nº 13/95) até 30/06/2009. A partir de 07/2009 as parcelas em atraso deverão ser corrigidas pela TR (Lei 11.960/09) até 25/03/2015, quando, então, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (ADIs 4357 e 4425). Para compensação da mora, deverá incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, Custas e despesas processuais pro rata. Atente-se que o réu Município resta desincumbido do pagamento de custas processuais (e não das despesas), vez que está isento desta responsabilidade por expressa previsão no artigo 35 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 156, de 15.05.1997), devendo arcar apenas com a metade das despesas processuais. A cobrança das verbas advindas da sucumbência em face da parte autora fica suspensa em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita, que defiro neste ato. Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação nã

30/08/2019, 13:33

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 223 - Conclusos para despacho - 17/04/2023 13:35:48)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> UUG02 Número: 00021886320128240078

Remetidos os Autos - Remessa Externa - UUG02 -> TJSC

Alterado o assunto processual

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MEDEIROS SEBASTIAO. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

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