Ação Civil Pública 0000378-79.2016.8.24.0218 - TJSC

Ação Civil Pública 0000378-79.2016.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50006487120238240218/SC

10/04/2026, 14:34

Juntada de Petição

08/04/2024, 10:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00003787920168240218/TJSC

07/03/2024, 10:32

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50006487120238240218/SC

09/11/2023, 16:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50006487120238240218

27/04/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GISA APARECIDA GIACOMIN (RÉU) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELANTE: CLAUDIO CESAR FUZINATTO (RÉU) ADVOGADO: IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) ADVOGADO: MELLODY ALLU GREFFE PINTO (OAB SC046619) APELANTE: CL SERVICOS DE SAUDE MEDICA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489) ADVOGADO: GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) APELANTE: ELIZETE CARDOSO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELANTE: LIRIO BARRETO (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489) ADVOGADO: GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-SC (INTERESSADO) PROCURADOR: DANIELA LUIZA MIOTTO INTERESSADO: NATALINO LIDMAR NERES DA CRUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: IVETE DAPPER (INTERESSADO) INTERESSADO: LEONARDO PADILHA DA ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARLENE MINGORI (INTERESSADO) INTERESSADO: SHEILA FERRI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000378-79.2016.8.24.0218/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GISA APARECIDA GIACOMIN (RÉU) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELANTE: CLAUDIO CESAR FUZINATTO (RÉU) ADVOGADO: IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) ADVOGADO: MELLODY ALLU GREFFE PINTO (OAB SC046619) APELANTE: CL SERVICOS DE SAUDE MEDICA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489) ADVOGADO: GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) APELANTE: ELIZETE CARDOSO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELANTE: LIRIO BARRETO (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489) ADVOGADO: GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-SC (INTERESSADO) PROCURADOR: DANIELA LUIZA MIOTTO INTERESSADO: NATALINO LIDMAR NERES DA CRUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: IVETE DAPPER (INTERESSADO) INTERESSADO: LEONARDO PADILHA DA ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARLENE MINGORI (INTERESSADO) INTERESSADO: SHEILA FERRI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000378-79.2016.8.24.0218/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

11/11/2022, 00:00

Audiência de instrução - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 09/11/2020 15:00. Refer. Evento 469

30/04/2022, 16:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CTVUN -> TJSC

03/02/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE MINGORI. Justiça gratuita: Não requerida.

02/02/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 939

01/02/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 919

01/02/2022, 16:45

Juntada de Petição

24/01/2022, 09:06

Juntada de Petição

24/01/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 939

09/12/2021, 17:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 16:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2020 Teor do ato: I - Diante da suspensão das audiências no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020), redesigno a audiência de instrução e julgamento (p. 8.536) para o dia 23-9-2020, às 14h. II - Redesigno para o dia 23-9-2020, às 14h, a oitiva da testemunha Natalino Lidmar Neres da Cruz (p. 8.549), que reside na Cidade de Chapecó/SC, sendo que o ato será realizado por meio de videoconferência, na Sala Passiva 1 da Comarca de Chapecó/SC. Intime-se a testemunha. III - Redesigno para o dia 23-9-2020, às 14h15min, a oitiva da testemunha Leonardo Padilha da Rosa (p. 8.501), que reside na Cidade de Chapecó/SC, sendo que o ato será realizado por meio de videoconferência, na Sala Passiva 1 da Comarca de Chapecó/SC. Intime-se a testemunha. IV - Redesigno para o dia 23-9-2020, às 15h, a oitiva da testemunha Vanessa Cristine Funez (p. 8.501), que reside na Cidade de Concórdia/SC, sendo que o ato será realizado por meio de videoconferência, na Sala Passiva 1 da Comarca de Concórida/SC. Intime-se a testemunha. V - Redesigno para o dia 23-9-2020, às 15h30min, a oitiva da testemunha Marilene Mignori (p. 8.509), que reside na Cidade de Itajaí/SC, sendo que o ato será realizado por meio de videoconferência, na Sala Passiva 1 da Comarca de Itajaí/SC. A testemunha deverá comparecer independentemente de intimação pela via judicial, salvo hipótese excepcional (CPC, art. 455, § 4º), cumprindo à parte interessada juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). VI - Intimem-se e requisitem-se as testemunhas que forem servidoras públicas. Advogados(s): Carlos Alberto Brustolin (OAB 19433/SC), Daniela Luiza Miotto (OAB 44385/SC), Mellody Allu Greffe Barbiero (OAB 46619/SC), Gean Ricardo Boniatti Gazziero (OAB 48943/SC), Ivan Barbiero Filho (OAB 52715/SC)

10/06/2020, 20:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2020 Teor do ato: I - Tendo em vista que a Justiça Federal decidiu pela inexistência "de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (STJ, Súmula n. 150) (p. 8.414 a 8.416), e afastadas as hipóteses de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, cumpre proceder ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357, caput), nos seguintes termos: Das Questões Processuais Pendentes Ao contestar a ação (p. 1.805 a 1.930), as rés Gisa Aparecida Giacomin e Elizete Cardoso da Silva arguiram a "falta de interesse de agir por inadequação da via eleita" e a "inépcia da inicial quanto a subsunção legal", porém tais preliminares já foram objeto da decisão que recebeu a petição inicial (p. 1.639 a 1.642), sendo "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (CPC, art. 507). Além dessas preliminares, as rés suscitaram a "inépcia da inicial por ausência de prova indispensável", ao argumento de que o autor não juntou os documentos necessários para comprovar o fato constitutivo do direito em que se funda a presente ação. Obviamente, no entanto, a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor é matéria passível de instrução processual, não tendo relação alguma com a hipótese de inépcia da petição inicial por ausência de "documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC, art. 320 c/c 321, parágrafo único). De resto, quanto às irresignações das rés lançadas na contestação com os subtítulos "Cerceamento de Defesa", "Cerceamento de Defesa I" e "Cerceamento de Defesa II", cumpre novamente lembrá-las de que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (CPC, art. 507). Dos Meios de Prova Admitidos Para comprovar as questões de fato, admitir-se-ão os seguintes meios de prova: a) a prova documental já pr

23/01/2020, 21:02

Decisão interlocutória - SAJ - I - Tendo em vista que a Justiça Federal decidiu pela inexistência "de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (STJ, Súmula n. 150) (p. 8.414 a 8.416), e afastadas as hipóteses de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, cumpre proceder ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357, caput), nos seguintes termos: Das Questões Processuais Pendentes Ao contestar a ação (p. 1.805 a 1.930), as rés Gisa Aparecida Giacomin e Elizete Cardoso da Silva arguiram a "falta de interesse de agir por inadequação da via eleita" e a "inépcia da inicial quanto a subsunção legal", porém tais preliminares já foram objeto da decisão que recebeu a petição inicial (p. 1.639 a 1.642), sendo "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (CPC, art. 507). Além dessas preliminares, as rés suscitaram a "inépcia da inicial por ausência de prova indispensável", ao argumento de que o autor não juntou os documentos necessários para comprovar o fato constitutivo do direito em que se funda a presente ação. Obviamente, no entanto, a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor é matéria passível de instrução processual, não tendo relação alguma com a hipótese de inépcia da petição inicial por ausência de "documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC, art. 320 c/c 321, parágrafo único). De resto, quanto às irresignações das rés lançadas na contestação com os subtítulos "Cerceamento de Defesa", "Cerceamento de Defesa I" e "Cerceamento de Defesa II", cumpre novamente lembrá-las de que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (CPC, art. 507). Dos Meios de Prova Admitidos Para comprovar as questões de fato, admitir-se-ão os seguintes meios de prova: a) a prova documental já produzida; b) o depoimento pessoal das partes; c

19/12/2019, 13:52

Concedida a Medida Liminar - Posto isso, defiro parcialmente os requerimentos de tutela provisória formulados pelo Ministério Público de Santa Catarina e, em caráter liminar, nos seguintes termos:(1) Determino, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a suspensão imediata do cumprimento e execução dos contratos FMS 061/2015 e 064/2015 e, consequentemente, determino que o Município de Catanduvas reassuma integralmente a gestão do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, suspendendo-se, a partir de então, qualquer pagamento à empresa CL SERVIÇOS DE SAÚDE MÉDICA HOSPITALAR E DIAGNÓSTICOS LTDA ME, CLÁUDIO CÉSAR FUZINATTO e LÍRIO BARRETO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser arcada pessoalmente pela requerida Gisa Aparecida Giacomin, Prefeita do Município de Catanduvas.(2) Determino, com fundamento no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, a indisponibilidade de bens em nome dos requeridos, de forma individual, até o valor de R$ 997.741,88 (novecentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos). Em consequência, determino: (2.1) A indisponibilidade de valores em nome dos requeridos pelo sistema Bacenjud;(2.2) A inserção, por meio do sistema Renajud, de restrição de "transferência" em veículos pertencentes aos requeridos;(2.3) A expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Catanduvas/SC, Joaçaba/SC, Ponte Serrada/SC, Xaxim/SC e Faxinalzinho/RS, a fim de que seja averbada à margem das matrículas a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos requeridos. (3) Indefiro o requerimento para indisponibilidade de bens dos requeridos em relação ao valor a título de multa civil.(4) Determino, com fundamento no inciso I do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas, consistente na realização de auditoria pela Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, inclusive por meio de médicos auditores, a fim de verificar eventuais irregularidades nos procedimen

10/05/2016, 19:23

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50006487120238240218/SC

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00003787920168240218/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50006487120238240218/SC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50006487120238240218

Audiência de instrução - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 09/11/2020 15:00. Refer. Evento 469

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CTVUN -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE MINGORI. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 939

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 919

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 939

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