Procedimento Comum Cível 0300273-89.2018.8.24.0046 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300273-89.2018.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0539/2018 Teor do ato: Inicialmente, evidenciada a condição hipossuficiente da requerente, defiro-lhe a gratuidade de justiça. No tocante ao pleito para concessão de tutela provisória de urgência, inicialmente transcrevo o que dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Da leitura do referido dispositivo, portanto, conclui-se que para que sejam antecipados os efeitos da tutela é imprescindível a presença concomitante: (1) da probabilidade do direito alegado; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pelo requerente da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda.In casu, inexistem nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta magistrada e antecipar os efeitos da tutela pretendidos. Isso porque, embora o atestado médico juntado aos autos (pgs. 28) seja recente e firmados por especialista em ortopedia e traumatologia em data posterior à cessação do benefício com a recomendação de afastamento das atividades laborativas por 180 dias, ausentes outros elem

18/05/2018, 17:39

Determinado perícia - Inicialmente, evidenciada a condição hipossuficiente da requerente, defiro-lhe a gratuidade de justiça. No tocante ao pleito para concessão de tutela provisória de urgência, inicialmente transcrevo o que dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Da leitura do referido dispositivo, portanto, conclui-se que para que sejam antecipados os efeitos da tutela é imprescindível a presença concomitante: (1) da probabilidade do direito alegado; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pelo requerente da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda.In casu, inexistem nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta magistrada e antecipar os efeitos da tutela pretendidos. Isso porque, embora o atestado médico juntado aos autos (pgs. 28) seja recente e firmados por especialista em ortopedia e traumatologia em data posterior à cessação do benefício com a recomendação de afastamento das atividades laborativas por 180 dias, ausentes outros elementos de prova que possam apontar, de forma segura para

18/05/2018, 10:42

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PLIUN

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA MOREIRA DA SILVA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PLIUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(28)