Execução Fiscal 0304037-30.2017.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0304037-30.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2024, 13:40

Despacho

09/10/2024, 09:20

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006495-61.2024.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 23

08/10/2024, 14:31

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:27

Juntado(a)

17/09/2024, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

21/05/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/05/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:45

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 03040373020178240075/TJSC

15/04/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEMOS EVENTOS EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME GONÇALVES PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0304037-30.2017.8.24.0075/SC (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEMOS EVENTOS EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO: GUILHERME GONÇALVES PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: LAYLA DA SILVA PERITO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0304037-30.2017.8.24.0075/SC (Pauta: 281) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

11/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TROFP -> TJSC

17/05/2021, 19:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 13:45

Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito - D E C I S Ã O: DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO DO PROCESSO, formulado pela parte exequente por meio da petição retro, em face do PARCELAMENTO do débito exequendo. Com efeito, Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e também figura como causa de interrupção da prescrição, conforme art. 174, parágrafo único, IV, do mesmo diploma legal, uma vez que constitui reconhecimento inequívoco da dívida pelo contribuinte. O descumprimento do acordo de parcelamento, por outro lado, demarca o momento em que passa a transcorrer o lapso prescricional (TJSC, Apelação Cível n. 0000073-77.1992.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-05-2018). Sublinhei Em decorrência, SUSPENDO o presente processo e o decurso da prescrição pelo prazo do parcelamento concedido nos autos, na forma do art. 151, inc. I e VI e art. 174, p. único, inc. IV, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1(um) ano de suspensão, DETERMINO que seja procedido ao ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO do processo. DETERMINO a intimação da parte exequente, ciente de que decorrido o prazo de suspensão acima, deverá manifestar-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguir o arquivamento, desta vez na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, dispensada nova intimação, eis que "O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ" (STJ - REsp 1.650.646/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 18.4.2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0002669-58.1997.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de

02/08/2019, 17:40

Determinado a citação/notificação - Defiro a inicial.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); no caso de integral pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade.Cite-se o executado por meio de carta com aviso de recebimento para, no prazo de (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos discriminados na(s) CDA(s) juntadas à inicial, acrescida dos honorários advocatícios, ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei 6.830/1980, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito.Frustrada a comunicação processual, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço e requerer o que entender de direito, ficando ciente de que a citação por edital exige a frustração dos demais meios citatórios e o esgotamento das possibilidades de localização do executado e, ainda, de que caso não se manifeste a execução será extinta pelo abandono.Vindo aos autos novo endereço, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova conclusão, cite-se no local indicado, com a ressalva de que, caso o endereço seja incompleto ou haja pedido expresso do exequente, a citação deverá ser realizada por mandado.Decorrido o prazo in albis, considerando a necessidade de racionalização do serviço judiciário (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37 c/c art. 8º do Código de Processo Civil) e, notadamente, que a experiência demonstra que a expedição de mandado de penhora genérico (sem a indicação de bens) tem-se mostrado providência infrutífera e deveras custosa ao erário, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar demonstrativo atualizado do débito com a inclusão dos honorários arbitrados; b) indicar especificamente bens à penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; e c) requerer outras formas de constrição, lembrando que estão à disposição deste juízo os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, para cujo uso não se tem ex

18/07/2017, 19:01

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Baixa Definitiva

Despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006495-61.2024.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 23

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 03040373020178240075/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TROFP -> TJSC

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