Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0010132-21.2001.8.24.0008 - TJSC

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0010132-21.2001.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - I - Ciente dos ofícios encaminhados pelas Fazendas Municipal e Federal (fls. 1.963 e 1.967). Considerando que tais dados informados pela municipalidade não constam acompanhados de qualquer documentação comprobatória, determino se oficie-se ao órgão respectivo solicitando cópia do teor da Certidão de Dívida Ativa ou documento pertinente ao crédito mencionado. II - Ciente dos extratos das subcontas judiciais acostadas às fls. 1.985-2.068 e da reserva da remuneração do Síndico (fls. 2.069-2.070). III - Proceda-se a transferência do crédito trabalhista devido ao Sr. CARLOS A. BECKER, observando-se, para tanto, a certidão de habilitação de fl. 1.919 e os dados bancários relacionados na certidão de fl. 1962. IV - Reitere-se ofício à Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, solicitando informações a respeito de eventuais débitos da falida pendentes de pagamento, cientificando que nesta ocasião deverá apurar o seu montante observando às ressalvas dos artigos 23, parágrafo único, inciso II e 26 do Decreto-Lei nº. 7.661/45. V - Considerando o ofício encaminhado pela Justiça Federal (fl. 1.899), certifique o Sr. Chefe de Cartório a respeito do efetivo cumprimento da providência solicitada, promovendo, em caso negativo, o levantamento da penhora outrora realizada no rosto dos autos deste processo falimentar, oriunda da execucional nº 2002.72.05.004258-3. VI - Intime-se o Síndico para que realize levantamento de todas as penhoras realizadas no rosto dos autos, devendo apontar quais ainda se justificam. Havendo casos que recomendem o levantamento, deverá promover as medidas necessárias junto aos processos que originaram aludidas constrições para que os juízos respectivos oficiem ao juízo falimentar, se pertinente. VII - Atendendo ao parecer ministerial, determino a remessa do processo à Contadoria Judicial para apuração das custas finais do presente feito. VIII - Satisfeitas as providências dos itens IV e VII, intime-se o Síndico para que, no prazo de 20

02/08/2013, 13:24

Aguardando publicação - Relação: 0143/2008 Teor do ato: Vistos etc. I - Como determinado à fl. 1.508, item IV.I, o Sr. Síndico apresentou a fls. 1.597/1598 o quadro geral de credores trabalhistas, bem como prestou informações a respeito de cinco habilitações de crédito trabalhista pendentes de habilitação (fl. 1.599). Contudo, como bem observado pela douta Promotora de Justiça (fl. 1.637), "analisando-se o referido Quadro, verificou-se irregularidades que merecem ser corrigidas referente a soma de valores do principal e juros, quando a sentença separou tais valores, em razão das datas em que devam ocorrer as respectivas atualizações são distintas. Como ainda outros valores referentes a juros não foram incluídos. Sem contar que não constaram as datas a contar das quais deveriam ser procedidas as atualizações, mas tão somente o valor atualizado que é irrelevante, de vez de que os créditos serão atualizados pela contadoria do juízo por ocasião do pagamento. Isto sem contar que o Quadro não seguiu ordem alfabética o que dificulta a análise." Dito isto, defiro os pedidos efetuados pelo Ministério Público (item 6, fls. 1.637/1.638), quais sejam: I.I - Publique-se o quadro geral de credores apresentado pela Promotora de Justiça, a fls. 1.639/1.642, suplementar ao apresentado pelo Sr. Síndico, no Diário Oficial, por duas vezes, dentro do prazo de cinco dias, observados os arts. 96, § 2º e 205 do Dec.-Lei 7.661/45; I.II - Intime-se, pessoalmente, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Blumenau, com cópia do quadro geral de credores de fls. 1.639/1.642, para manifestar-se, em cinco dias, ao quadro ora apresentado. II - Em que pese pendentes de julgamento os pedidos de habilitação em favor de Carlos A. Becker (nº 008.07.030281-0) e Marlei Marciano (nº 008.07.010453-2), verifica-se pelos extratos da subconta (fl. 1.578) que há numerário suficiente para pagamento de todos os créditos trabalhistas, inclusive os ainda não processados. II.I - Assim,

13/03/2008, 14:13

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. I - Como determinado à fl. 1.508, item IV.I, o Sr. Síndico apresentou a fls. 1.597/1598 o quadro geral de credores trabalhistas, bem como prestou informações a respeito de cinco habilitações de crédito trabalhista pendentes de habilitação (fl. 1.599). Contudo, como bem observado pela douta Promotora de Justiça (fl. 1.637), "analisando-se o referido Quadro, verificou-se irregularidades que merecem ser corrigidas referente a soma de valores do principal e juros, quando a sentença separou tais valores, em razão das datas em que devam ocorrer as respectivas atualizações são distintas. Como ainda outros valores referentes a juros não foram incluídos. Sem contar que não constaram as datas a contar das quais deveriam ser procedidas as atualizações, mas tão somente o valor atualizado que é irrelevante, de vez de que os créditos serão atualizados pela contadoria do juízo por ocasião do pagamento. Isto sem contar que o Quadro não seguiu ordem alfabética o que dificulta a análise." Dito isto, defiro os pedidos efetuados pelo Ministério Público (item 6, fls. 1.637/1.638), quais sejam: I.I - Publique-se o quadro geral de credores apresentado pela Promotora de Justiça, a fls. 1.639/1.642, suplementar ao apresentado pelo Sr. Síndico, no Diário Oficial, por duas vezes, dentro do prazo de cinco dias, observados os arts. 96, § 2º e 205 do Dec.-Lei 7.661/45; I.II - Intime-se, pessoalmente, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Blumenau, com cópia do quadro geral de credores de fls. 1.639/1.642, para manifestar-se, em cinco dias, ao quadro ora apresentado. II - Em que pese pendentes de julgamento os pedidos de habilitação em favor de Carlos A. Becker (nº 008.07.030281-0) e Marlei Marciano (nº 008.07.010453-2), verifica-se pelos extratos da subconta (fl. 1.578) que há numerário suficiente para pagamento de todos os créditos trabalhistas, inclusive os ainda não processados. II.I - Assim, decorridos os prazos acima

28/02/2008, 12:09

Aguardando publicação - Relação: 0430/2007 Teor do ato: Vistos etc. I - A fim de se evitar uma maior morosidade na conclusão desta falência, desapensem-se os autos de n. 008.95.006179-1. II - Defiro o pedido de fl. 944, frente as informações prestadas pelo Síndico (1º e 2º parágrafo de fl. 14.032) e pela minuta de fls. 945/946, dando conta de que o contrato a ser firmado entre a Massa e o Escritório de Advocacia Tributária Sales Vieira é de risco exclusivo deste. III - Diante da comprovação dos serviços prestados pela Dra. Christiane Borazo Tedesco (fls. 1.039/1.498) em favor da Massa Falida, bem como pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Síndico a fls. 1.032/1.035, merece ser arbitrado em favor da advogada contratada, a título de honorários, o valor de R$ 19.505,64, observada a cessão e transferência em favor de Ziebarth e Belli Advogados Associados, fl. 963. Contudo, como bem observado pelo Parquet (fl. 967), "a prestação de serviços de advogada junto a processo na Justiça do Trabalho, conquanto classificado como encargo da Massa, a teor da Súmula 219, do STJ, tem preferência de pagamento equiparado ao crédito trabalhista. Equiparado, mas não superior, e, em sendo assim, o pagamento pela prestação de serviços à Massa deverá dar-se na mesma ocasião em que se dará o pagamento dos créditos trabalhistas habilitados, inclusive, se não houver numerário para pagamento da integralidade dos valores, todos os créditos equiparados deverão ser pagos na mesma proporção." Diante disto, declaro habilitado como crédito em favor Ziebarth e Belli Advogados Associados o valor de R$ 19.505,64, a título de honorários advocatícios, classificado como privilegiado, em razão do que dispõe a súmula 219 do STJ. IV - Como requer a douta Promotora de Justiça, certifique-se, com urgência, nos autos quais processos de habilitação e verificação de crédito ainda pendem de julgamento. IV.I - Bem como, intime-se, também com urgência, após o cumprimento do item IV, o Sr. Síndico para que apresen

22/11/2007, 12:38

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. I - A fim de se evitar uma maior morosidade na conclusão desta falência, desapensem-se os autos de n. 008.95.006179-1. II - Defiro o pedido de fl. 944, frente as informações prestadas pelo Síndico (1º e 2º parágrafo de fl. 14.032) e pela minuta de fls. 945/946, dando conta de que o contrato a ser firmado entre a Massa e o Escritório de Advocacia Tributária Sales Vieira é de risco exclusivo deste. III - Diante da comprovação dos serviços prestados pela Dra. Christiane Borazo Tedesco (fls. 1.039/1.498) em favor da Massa Falida, bem como pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Síndico a fls. 1.032/1.035, merece ser arbitrado em favor da advogada contratada, a título de honorários, o valor de R$ 19.505,64, observada a cessão e transferência em favor de Ziebarth e Belli Advogados Associados, fl. 963. Contudo, como bem observado pelo Parquet (fl. 967), "a prestação de serviços de advogada junto a processo na Justiça do Trabalho, conquanto classificado como encargo da Massa, a teor da Súmula 219, do STJ, tem preferência de pagamento equiparado ao crédito trabalhista. Equiparado, mas não superior, e, em sendo assim, o pagamento pela prestação de serviços à Massa deverá dar-se na mesma ocasião em que se dará o pagamento dos créditos trabalhistas habilitados, inclusive, se não houver numerário para pagamento da integralidade dos valores, todos os créditos equiparados deverão ser pagos na mesma proporção." Diante disto, declaro habilitado como crédito em favor Ziebarth e Belli Advogados Associados o valor de R$ 19.505,64, a título de honorários advocatícios, classificado como privilegiado, em razão do que dispõe a súmula 219 do STJ. IV - Como requer a douta Promotora de Justiça, certifique-se, com urgência, nos autos quais processos de habilitação e verificação de crédito ainda pendem de julgamento. IV.I - Bem como, intime-se, também com urgência, após o cumprimento do item IV, o Sr. Síndico para que apresente, no prazo de 10 (dez) d

10/10/2007, 11:36

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9,77

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Uziel Nunes de Oliveira em 27/02/2026 13:46:14

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 1157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1157

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 1157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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