Execução de Título Extrajudicial 0300231-54.2016.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300231-54.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro à parte exequente o benefício da Justiça Gratuita. 2. Indefiro o segredo de justiça requerido pela parte exequente, visto que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 do Código de Processo Civil. A propósito, ressalto que a demanda não versa sobre direito de família e que o fato de o processo tramitar em meio eletrônico e conter documentos e informações contábeis da parte exequente, por si só, não viola a sua intimidade nem evidencia o interesse público justificador do sigilo, que, aliás, é medida excepcional, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal. 3. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Deve constar no mandado que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os aludidos bens sujeitos e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelas partes exequente e executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 5. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor dado à causa. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorár

02/03/2016, 16:17

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5017427-10.2025.8.24.0064 (PJSC)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017427-10.2025.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50174271020258240064

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição

Todas as movimentações(123)

legal