Procedimento Comum Cível 0300242-41.2017.8.24.0002 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300242-41.2017.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita.II - Cuida-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora pretende que a parte ré retire a Reserva de Margem Consignável (RMC) registrada em seu benefício previdenciário, em razão do serviço não ter sido contratado e por se tratar de modalidade desleal de contratação, tornando a dívida contraída perante a instituição ré impagável.Decido. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada necessária se faz a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).As informações trazidas na petição inicial são, por ora, suficientes para demonstrar que a parte requerida está cobrando RMC e impondo uma limitação sobre o crédito da parte demandante (pp. 20/21). Tenho, assim, que a tutela de urgência deve ser antecipada para o fim de determinar que a parte ré baixe o RMC registrado em nome da parte autora e se abstenha de cobrar os respectivos valores, pois, em se tratando de alegação de inexistência de contratação, não há como exigir dela produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou com a instituição bancária demandada.Sendo assim, é verossímil que tenha havido abuso na contratação por parte da requerida, infringindo o que dispõem os arts. 6º, inc. III, 39, incs. III e V, todos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:[...] III - enviar

22/11/2017, 17:34

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5188418, Subguia 2717516 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 855,71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte BANCO PAN S.A., Guia 5188418, Subguia 2717516

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