Procedimento Comum Cível 0304052-73.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304052-73.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0113/2019 Teor do ato: I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas.II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.III. Não existindo preliminares ou quaisquer outras irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado.IV. Por ora, DEFIRO a produção da prova pericial, sendo que no ato abaixo designado será avaliada a necessidade de produção de prova testemunhal.V. Fixa-se como pontos controvertidos da presente lide a comprovação da extensão das lesões sofridas pela parte e se geraram incapacidade para o labor, a fim de dar suporte a eventual de pedido de pensão mensal.VI. DETERMINO a realização de prova pericial e nomeio perito na pessoa do DR(A). MARCELO RICARDO KUTZKE (E-mail: [email protected]; Fone: 49-3241-6688), especialista em ORTOPEDIA.Para realização da prova pericial, designo o dia 21 de maio de 2019, às 08h30min, no Foro da Comarca de Lages/SC, devendo comparecer a parteautora - pessoalmente - e os assistentes técnicos.Na mesma data, às 14:00 horas, será realizada audiência para gravação do laudo pericial, devendo comparecer a parte autora, o seu (a) advogado (a) e o réu, representado pelo (a) Procurador (a).Neste particular, a parte autora pode juntar manifestação do(a) médico(a) subscritor(a) do receituário acostado à inicial, devendo indicar eventuais riscos na interrupção do tratamento.Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação:Esta Corte tem, reiteradamente, assentado a plausibilidade da "perícia integrada", além do que o laudo apresentado nos autos afigura-se suficiente para o deslinde da causa. Outrossim, como a sentença apresentou, conquanto sucintamente, razões suficientes em prol do decidido, levando em conta a perícia realizada, os exames exibidos e os demais documentos encartados, não se pode inquiná-la de nula. (Ap

28/03/2019, 18:52

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas.II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.III. Não existindo preliminares ou quaisquer outras irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado.IV. Por ora, DEFIRO a produção da prova pericial, sendo que no ato abaixo designado será avaliada a necessidade de produção de prova testemunhal.V. Fixa-se como pontos controvertidos da presente lide a comprovação da extensão das lesões sofridas pela parte e se geraram incapacidade para o labor, a fim de dar suporte a eventual de pedido de pensão mensal.VI. DETERMINO a realização de prova pericial e nomeio perito na pessoa do DR(A). MARCELO RICARDO KUTZKE (E-mail: [email protected]; Fone: 49-3241-6688), especialista em ORTOPEDIA.Para realização da prova pericial, designo o dia 21 de maio de 2019, às 08h30min, no Foro da Comarca de Lages/SC, devendo comparecer a parteautora - pessoalmente - e os assistentes técnicos.Na mesma data, às 14:00 horas, será realizada audiência para gravação do laudo pericial, devendo comparecer a parte autora, o seu (a) advogado (a) e o réu, representado pelo (a) Procurador (a).Neste particular, a parte autora pode juntar manifestação do(a) médico(a) subscritor(a) do receituário acostado à inicial, devendo indicar eventuais riscos na interrupção do tratamento.Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação:Esta Corte tem, reiteradamente, assentado a plausibilidade da "perícia integrada", além do que o laudo apresentado nos autos afigura-se suficiente para o deslinde da causa. Outrossim, como a sentença apresentou, conquanto sucintamente, razões suficientes em prol do decidido, levando em conta a perícia realizada, os exames exibidos e os demais documentos encartados, não se pode inquiná-la de nula. (Apelação Cível n. 2015.09264

20/03/2019, 20:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1674/2018 Teor do ato: Segundo reiterados precedentes do nosso Tribunal, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça, "os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas, à míngua de foro privilegiado, podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (art. 100, IV, do CPC), máxime porque 'a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo' (Súmula 206/STJ) (AgRg no REsp 977.659/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.3.2009)" (STJ, AgRg no Resp n. 1318065/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.2.13)" (Agravo de Instrumento n. 2013.067158-6, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-08-2014).Mais ainda, "Consoante iterativa jurisprudência, as pessoas jurídicas de direito público estadual não têm foro privilegiado na Comarca da Capital e sim juízo privilegiado da Vara da Fazenda Pública nas Comarcas em que houver tal especialização" (Agravo de Instrumento n. 2008.019588-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-07-2008).Como se trata de acidente de veículos, ocorrido nesta cidade, local em que a autora tem seu domicílio, a ação pode tramitar nesta Comarca (art. 53, V, do CPC), mas perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 99, I, c, Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, porque "Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias".Como se trata de competência funcional e, portanto, absoluta, impõe-se seu reconhecimento de ofício (art. 64, § 1º, do CPC).Frente a esse quadro, determino a redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Re

03/07/2018, 17:19

Decisão interlocutória - SAJ - Segundo reiterados precedentes do nosso Tribunal, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça, "os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas, à míngua de foro privilegiado, podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (art. 100, IV, do CPC), máxime porque 'a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo' (Súmula 206/STJ) (AgRg no REsp 977.659/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.3.2009)" (STJ, AgRg no Resp n. 1318065/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.2.13)" (Agravo de Instrumento n. 2013.067158-6, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-08-2014).Mais ainda, "Consoante iterativa jurisprudência, as pessoas jurídicas de direito público estadual não têm foro privilegiado na Comarca da Capital e sim juízo privilegiado da Vara da Fazenda Pública nas Comarcas em que houver tal especialização" (Agravo de Instrumento n. 2008.019588-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-07-2008).Como se trata de acidente de veículos, ocorrido nesta cidade, local em que a autora tem seu domicílio, a ação pode tramitar nesta Comarca (art. 53, V, do CPC), mas perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 99, I, c, Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, porque "Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias".Como se trata de competência funcional e, portanto, absoluta, impõe-se seu reconhecimento de ofício (art. 64, § 1º, do CPC).Frente a esse quadro, determino a redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages, com a devida baixa n

03/07/2018, 15:08

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013538-60.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7685287, Subguia 3936116 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 94,66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PALOMA CORREIA PEREIRA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO/SC - Guia 7685287 - R$ 94,66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Ato ordinatório praticado

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