Desapropriação 0052733-63.2012.8.24.0038 - TJSC

Desapropriação 0052733-63.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2014 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Despacho destinado a todos os processos, exceto para os autos de nº 038.12.045511-8 (sentença de extinção). 2. Os processos tratam de ação de desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina (DEINFRA). A causa de pedir é idêntica, qual seja, o apossamento administrativo de parte dos imóveis para pavimentação da rodovia SC-413. Obviamente, a metragem de cada imóvel e o valor da indenização são diferentes. Portanto, inegavelmente há conexão entre as demandas (art. 103 do CPC). Registro, ainda, que optei pelo trâmite simultâneo das ações visando privilegiar a economia processual e o menor dispêndio financeiro do erário na realização da prova pericial, haja vista os imóveis estarem localizados na mesma região e limítrofes uns aos outros, circunstância que facilita a avaliação das áreas pelo mesmo perito. 3. A alegada ilegitimidade ativa não prospera. É que, nos termos do art. 31 do Decreto-lei 3.365/41, ficam sub-rogados no preço da indenização quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. No sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. 1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial e dos dispositivos legais ditos violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após oco

14/08/2014, 20:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1. Despacho destinado a todos os processos, exceto para os autos de nº 038.12.045511-8 (sentença de extinção). 2. Os processos tratam de ação de desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina (DEINFRA). A causa de pedir é idêntica, qual seja, o apossamento administrativo de parte dos imóveis para pavimentação da rodovia SC-413. Obviamente, a metragem de cada imóvel e o valor da indenização são diferentes. Portanto, inegavelmente há conexão entre as demandas (art. 103 do CPC). Registro, ainda, que optei pelo trâmite simultâneo das ações visando privilegiar a economia processual e o menor dispêndio financeiro do erário na realização da prova pericial, haja vista os imóveis estarem localizados na mesma região e limítrofes uns aos outros, circunstância que facilita a avaliação das áreas pelo mesmo perito. 3. A alegada ilegitimidade ativa não prospera. É que, nos termos do art. 31 do Decreto-lei 3.365/41, ficam sub-rogados no preço da indenização quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. No sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. 1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial e dos dispositivos legais ditos violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder

28/03/2014, 13:03

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNILDO JOSE OTTO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNILDO JOSE OTTO. Justiça gratuita: Indeferida.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02FP

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSNILDO JOSE OTTO

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2023

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02FP -> JVECONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(195)