Embargos à Execução 0035411-41.2013.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0035411-41.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1024/2017 Teor do ato: Vistos, etc.Embargos à execução, ao argumento de excesso do débito, porque não diminuídos os montantes de ICMS ingressados no Tesouro do Estado via FADESC e do repasse ao embargado decorrente do acordo judicial com a FECAM nos autos do mandado de segurança n. 2008.002737-8, além do equívoco no cálculo daquilo já repassado, da atualização monetária e da aplicação de juros moratórios, ambos a descoberto do título exequendo, e da contagem de honorários advocatícios.Impugnando, o embargado disse que procedeu à diminuição do quanto lhe foi pago desde julho de 2004 até agosto de 2008, fazendo-o segundo o cálculo próprio, aduzindo que não há planilha apontando os repasses por conta do ajuste celebrado no mandado de segurança e, por outro lado, que a aplicação da correção monetária e dos juros da mora obedece a determinação do acórdão exequendo, concluindo por requerer a improcedência dos embargos.Instado, o embargante se manifestou, ponderando que a maneira de compensação pretendida pelo embargado é equivocada e inaceitável, inclusive porque envolve parcelas prescritas, relativamente ao período de 1996 a maio de 2004, durante o qual houve repasses, estes que não mais foram postergados a partir de agosto de 2011, acrescentando que por conta do referido acordo os repasses das parcelas pretéritas foram realizados até outubro de 2013.Decido.De fato, o acordo em consideração, em relação ao qual referiu-se às fls. 61 e 62 dos autos apensados, invocado em inúmeras execuções promovidas pelos mesmos causídicos, deve ser observado também aqui, com o que evitar-se-a pagamento em duplicidade.A compensação querida pelo ora embargado, contudo, foge ao equilíbrio, até em razão de trazer montantes alcançados pela prescrição, que não escapou de apreciação pelo título exequendo no que toca à condenação do aqui embargante, e porque não considerados os repasses pendentes à época do pedido execucional, por conta do me

05/09/2017, 14:28

Julgado procedente o pedido - Vistos, etc.Embargos à execução, ao argumento de excesso do débito, porque não diminuídos os montantes de ICMS ingressados no Tesouro do Estado via FADESC e do repasse ao embargado decorrente do acordo judicial com a FECAM nos autos do mandado de segurança n. 2008.002737-8, além do equívoco no cálculo daquilo já repassado, da atualização monetária e da aplicação de juros moratórios, ambos a descoberto do título exequendo, e da contagem de honorários advocatícios.Impugnando, o embargado disse que procedeu à diminuição do quanto lhe foi pago desde julho de 2004 até agosto de 2008, fazendo-o segundo o cálculo próprio, aduzindo que não há planilha apontando os repasses por conta do ajuste celebrado no mandado de segurança e, por outro lado, que a aplicação da correção monetária e dos juros da mora obedece a determinação do acórdão exequendo, concluindo por requerer a improcedência dos embargos.Instado, o embargante se manifestou, ponderando que a maneira de compensação pretendida pelo embargado é equivocada e inaceitável, inclusive porque envolve parcelas prescritas, relativamente ao período de 1996 a maio de 2004, durante o qual houve repasses, estes que não mais foram postergados a partir de agosto de 2011, acrescentando que por conta do referido acordo os repasses das parcelas pretéritas foram realizados até outubro de 2013.Decido.De fato, o acordo em consideração, em relação ao qual referiu-se às fls. 61 e 62 dos autos apensados, invocado em inúmeras execuções promovidas pelos mesmos causídicos, deve ser observado também aqui, com o que evitar-se-a pagamento em duplicidade.A compensação querida pelo ora embargado, contudo, foge ao equilíbrio, até em razão de trazer montantes alcançados pela prescrição, que não escapou de apreciação pelo título exequendo no que toca à condenação do aqui embargante, e porque não considerados os repasses pendentes à época do pedido execucional, por conta do mesmo ajuste.De outra parte, observo que o cálcul

04/09/2017, 10:47

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2023

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(70)