Mandado de Segurança Cível 5050964-97.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.127.196,12

Órgão julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS 019507·CPF·Representa: Autor

DEISE GALVAN BOESSIO

OAB/RS 037736·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/10/2023, 14:49

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:31

Remetidos os Autos - DCDP -> DRI

05/10/2023, 13:30

Remetidos os Autos - DRI -> DCDP

04/10/2023, 19:18

Determina redistribuição por incompetência

04/10/2023, 18:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI

04/10/2023, 18:11

Juntada de Petição

04/10/2023, 16:48

Baixa Definitiva

15/09/2023, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

15/09/2023, 18:23

Despacho

15/09/2023, 12:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

15/09/2023, 12:02

Juntada de Petição

14/09/2023, 16:03

Juntada de Petição

14/09/2023, 15:38

Juntada de Petição

14/09/2023, 15:38

Baixa Definitiva

24/07/2023, 15:24

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

05/10/2023, 14:49

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:31

Remetidos os Autos - DCDP -> DRI

05/10/2023, 13:30

Remetidos os Autos - DRI -> DCDP

04/10/2023, 19:18

Determina redistribuição por incompetência

04/10/2023, 18:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 18:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2023, 16:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI

04/10/2023, 18:11

Juntada de Petição

04/10/2023, 16:48

Baixa Definitiva

15/09/2023, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

15/09/2023, 18:23

Despacho

15/09/2023, 12:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

15/09/2023, 12:02

Juntada de Petição

14/09/2023, 16:03

Juntada de Petição

14/09/2023, 15:38

Juntada de Petição

14/09/2023, 15:38

Baixa Definitiva

24/07/2023, 15:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

24/07/2023, 13:18

Custas Satisfeitas - Parte: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

24/07/2023, 13:18

Custas Satisfeitas - Parte: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

24/07/2023, 13:18

Custas Satisfeitas - Parte: Secretário da Fazenda - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

24/07/2023, 13:18

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

24/07/2023, 13:18

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

20/07/2023, 13:00

Transitado em Julgado

20/07/2023, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

20/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/06/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/06/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

07/06/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/06/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 12:50

Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso

05/06/2023, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI

05/06/2023, 17:38

Juntada de Petição

05/06/2023, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

02/06/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

26/05/2023, 15:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

26/05/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

26/05/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

19/05/2023, 10:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

10/05/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2023, 17:47

Despacho

10/05/2023, 16:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

10/05/2023, 16:18

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0202

09/05/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

08/05/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/04/2023, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

18/04/2023, 17:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2023, 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/04/2023, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00:00</b>

31/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Secretário da Fazenda - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de março de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Cível Nº 5050964-97.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador CID GOULART

31/03/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2023

30/03/2023, 20:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 87

30/03/2023, 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

30/03/2023, 20:28

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0202

07/03/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

07/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

07/02/2023, 01:05

Juntada de Petição

06/02/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/12/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2022, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

16/12/2022, 16:13

Determinada a intimação

16/12/2022, 16:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

16/12/2022, 14:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

16/12/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/12/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/12/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

15/12/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

15/12/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/12/2022, 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2022 14:09:48)

13/12/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2022, 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

13/12/2022, 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

13/12/2022, 09:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46

09/12/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

08/12/2022, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/12/2022, 18:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

08/12/2022, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0202

05/12/2022, 12:28

Juntada de Petição

05/12/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/12/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/12/2022, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

05/12/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2022, 12:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

02/12/2022, 12:55

Determinada a intimação

02/12/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/12/2022, 19:05

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0202

01/12/2022, 18:56

Juntada de Petição

01/12/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/11/2022, 19:20

Expedição de ofício - 1 carta

30/11/2022, 14:14

Expedição de ofício - 1 carta

30/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/11/2022, 16:56

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

29/11/2022, 16:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

29/11/2022, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00:00</b>

11/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA IMPETRADO: Secretário da Fazenda - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Cível Nº 5050964-97.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador CID GOULART

11/11/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022

10/11/2022, 19:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 113

10/11/2022, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

10/11/2022, 19:34

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

24/10/2022, 10:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

22/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/10/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/10/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

11/10/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/10/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/10/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

29/09/2022, 10:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

28/09/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/09/2022, 17:10

Expedição de ofício - 1 carta

19/09/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2022, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

19/09/2022, 16:10

Determinada a citação

19/09/2022, 16:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 261980, Subguia 57635 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.739,30

19/09/2022, 13:45

Juntada de Petição

19/09/2022, 12:48

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0202

16/09/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/09/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/09/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

16/09/2022, 17:39

Determinada a intimação

08/09/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

08/09/2022, 17:51

Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) PARA: Mandado de Segurança Cível

08/09/2022, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GGPUB14 para GPUB0202)

08/09/2022, 16:01

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:58

Determina redistribuição por incompetência

08/09/2022, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB14 -> DCDP

08/09/2022, 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 261980, Subguia 57635

07/09/2022, 19:14

Juntada - Guia Gerada - QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 261980 - R$ 5.739,30

06/09/2022, 19:09

Juntada de certidão

06/09/2022, 19:09

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 19:09

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO

•04/10/2023, 16:48

PARECER

•04/10/2023, 16:48

E-MAIL

•04/10/2023, 16:48

CÁLCULO

•04/10/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 16:18

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 17:25

EXTRATO DE ATA

•18/04/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 16:13

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 11:38

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 12:55

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 18:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2023, 16:48

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO

•04/10/2023, 16:48

PARECER

•04/10/2023, 16:48

E-MAIL

•04/10/2023, 16:48

CÁLCULO

•04/10/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 16:18

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 17:25

EXTRATO DE ATA

•18/04/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 16:13

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 11:38

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 12:55

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 16:56

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

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