Execução de Título Extrajudicial 0304351-03.2016.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304351-03.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte Executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).— Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) Executado(a)(s) (§ 1º do art. 829 do CPC). — Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pelo Exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pela parte Executada, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.3. Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte Executada, arrestar-lhes-à tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no §1º do art. 830 do CPC.— Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pela parte Exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo dessas providências, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o Executado ou seu rep

19/09/2016, 18:01

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC02CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 191

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(198)

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