Procedimento Comum Cível 0309456-20.2016.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309456-20.2016.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0309/2019 Teor do ato: Conforme Portaria 23/2018 desta Vara, pelo Cartório da Vara do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha (Resolução TJ nº 04/2011) fica designada a data 06/11/2019 às 14:00h para audiência Instrução e Julgamento, na Sala de Audiências - JECível 3, da Vara do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha , localizada Rodovia José Carlos Daux, 4190, Edifício High Tech Business Center, 3º andar, Saco Grande - CEP 88032-005, Fone: (48) 3287-5000, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected], ficando as partes desde já intimados através de seus advogados para que compareçam na audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não haja o comparecimento (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). Ficam cientes ainda os advogados das partes da obrigatoriedade de informar seus respectivos clientes da data de audiência designada, bem como do comparecimento pessoal obrigatório. OBSERVAÇÃO PARA ACESSO AO PRÉDIO DO FÓRUM: A) Resolução TJ nº 14/2019, Art. 8º Fica vedado o acesso às unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário de pessoas que: VIII - portem instrumentos considerados ofensivos à integridade física de pessoas e instalações, assim considerados: a) armas, munições e suas réplicas; b) explosivos; c) materiais químicos, tóxicos e inflamáveis; d) objetos pontiagudos ou cortantes; e) instrumentos contundentes; f) capacetes; g) dispositivos neutralizantes; e h) outros itens com potencial ofensivo, a critério dos agentes de segurança. B) A parte deverá comparecer com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal; C)Os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal não serão considerados justificativa para o atraso no comparecimento ao local da prática do ato processual. Advogados(s): Christiane Hel

16/10/2019, 20:31

Ato Ordinatório-Designação de audiência - Conforme Portaria 23/2018 desta Vara, pelo Cartório da Vara do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha (Resolução TJ nº 04/2011) fica designada a data 06/11/2019 às 14:00h para audiência Instrução e Julgamento, na Sala de Audiências - JECível 3, da Vara do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha , localizada Rodovia José Carlos Daux, 4190, Edifício High Tech Business Center, 3º andar, Saco Grande - CEP 88032-005, Fone: (48) 3287-5000, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected], ficando as partes desde já intimados através de seus advogados para que compareçam na audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não haja o comparecimento (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). Ficam cientes ainda os advogados das partes da obrigatoriedade de informar seus respectivos clientes da data de audiência designada, bem como do comparecimento pessoal obrigatório. OBSERVAÇÃO PARA ACESSO AO PRÉDIO DO FÓRUM: A) Resolução TJ nº 14/2019, Art. 8º Fica vedado o acesso às unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário de pessoas que: VIII - portem instrumentos considerados ofensivos à integridade física de pessoas e instalações, assim considerados: a) armas, munições e suas réplicas; b) explosivos; c) materiais químicos, tóxicos e inflamáveis; d) objetos pontiagudos ou cortantes; e) instrumentos contundentes; f) capacetes; g) dispositivos neutralizantes; e h) outros itens com potencial ofensivo, a critério dos agentes de segurança. B) A parte deverá comparecer com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal; C)Os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal não serão considerados justificativa para o atraso no comparecimento ao local da prática do ato processual.

16/10/2019, 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0265/2019 Teor do ato: Das questões processuais pendentes (art. 357, I, do Código de Processo Civil): Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da sócia Bra Equity Empreendimentos e Investimentos S/A A empresa ré Parque Residencial Sol e Mar Empreendimento LTDA requer a exclusão da empresa Bra Equity Empreendimentos e Investimentos S/A, sócia da primeira ré, em razão da empresa possuir personalidade jurídica própria, não há legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da ação. A autora concordou com a preliminar arguida, conforme se extrai da petição de fl. 301, motivo pelo qual acolho a prefacial e determino a exclusão da empresa Bra Equity Empreendimentos e Investimentos S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Parque Residencial Sol e Mar Empreendimento LTDA. quanto ao pedido de restituição de valores pagos pelos autores a título de corretagem A prefacial arguida confunde-se com o mérito e com este deverá ser analisada. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do Código de Processo Civil) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil): Fixo como principal(is) ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) deverá a prova a ser produzida: a) a efetiva construção do empreendimento; b) a ocorrência de fato que justifique a rescisão contratual; c) a comprovação de todos os pagamentos efetuados; d) a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar abalo moral. A especificação dos pontos controvertidos acima formulada não impede que as partes formulem eventuais questionamentos que entendam por necessários para o deslinde da presente demanda. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do Código de Processo Civil): Diante da ausência de convenção entre as partes (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprov

17/09/2019, 20:30

Decisão interlocutória - SAJ - Das questões processuais pendentes (art. 357, I, do Código de Processo Civil): Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da sócia Bra Equity Empreendimentos e Investimentos S/A A empresa ré Parque Residencial Sol e Mar Empreendimento LTDA requer a exclusão da empresa Bra Equity Empreendimentos e Investimentos S/A, sócia da primeira ré, em razão da empresa possuir personalidade jurídica própria, não há legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da ação. A autora concordou com a preliminar arguida, conforme se extrai da petição de fl. 301, motivo pelo qual acolho a prefacial e determino a exclusão da empresa Bra Equity Empreendimentos e Investimentos S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Parque Residencial Sol e Mar Empreendimento LTDA. quanto ao pedido de restituição de valores pagos pelos autores a título de corretagem A prefacial arguida confunde-se com o mérito e com este deverá ser analisada. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do Código de Processo Civil) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil): Fixo como principal(is) ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) deverá a prova a ser produzida: a) a efetiva construção do empreendimento; b) a ocorrência de fato que justifique a rescisão contratual; c) a comprovação de todos os pagamentos efetuados; d) a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar abalo moral. A especificação dos pontos controvertidos acima formulada não impede que as partes formulem eventuais questionamentos que entendam por necessários para o deslinde da presente demanda. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do Código de Processo Civil): Diante da ausência de convenção entre as partes (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência d

05/09/2019, 15:46

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Advogados / Representantes(11)

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 253

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 249

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 253

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIJC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 240

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(31)