Procedimento Comum Cível 0308223-91.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308223-91.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 14:34

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI01CV

23/04/2024, 18:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

17/04/2024, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO CANDIDO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

17/04/2024, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN DA SILVA PAZ DE MOURA. Justiça gratuita: Deferida.

17/04/2024, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLINGER DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

17/04/2024, 17:40

Juntada - Extrato Subconta - 2303339310<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/04/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.856,31

12/04/2024, 10:46

Expedição de Alvará

05/04/2024, 17:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DAS GRACAS CANDIDO DA SILVA - EXCLUÍDA

05/04/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLINGER DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

05/04/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN DA SILVA PAZ DE MOURA. Justiça gratuita: Não requerida.

05/04/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO CANDIDO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

05/04/2024, 14:20

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> IAI01CV

03/04/2024, 17:40

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - IAI01CV -> DCJE

27/03/2024, 10:56

Documentos

SENTENÇA

•22/02/2024, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 07:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2020 Teor do ato: Ante o exposto, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados por Maria das Graças Cândido da Silva contra Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica/ilegalidade dos descontos impugnados e, em consequência, CONDENAR a parte ré: a) a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de "Contrib. Anapps", inclusive aqueles eventualmente efetivados no curso desta ação, com correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir de hoje (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso, a saber, data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte ré a pagar as custas finais deste processo e os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte ré, pois o simples fato de ser entidade sem fins lucrativos não permite concluir sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. Ademais, descabida a invocação do art. 51 do Estatuto do Idoso, pois a entidade demandada não tem como finalidade precípua prestar assistência a idosos em razão da sua condição de vulnerabilidade social decorrente da idade, mas sim a uma parcela específica e pessoas - aposentados e pensionistas - que podem, ou não, serem idosas. É dizer, a atuação da parte da ré não se dá apenas em favor dos idosos, conforme art. 6º, b, de seu próprio estatuto. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE. A

03/04/2020, 20:37

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados por Maria das Graças Cândido da Silva contra Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica/ilegalidade dos descontos impugnados e, em consequência, CONDENAR a parte ré: a) a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de "Contrib. Anapps", inclusive aqueles eventualmente efetivados no curso desta ação, com correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir de hoje (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso, a saber, data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte ré a pagar as custas finais deste processo e os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte ré, pois o simples fato de ser entidade sem fins lucrativos não permite concluir sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. Ademais, descabida a invocação do art. 51 do Estatuto do Idoso, pois a entidade demandada não tem como finalidade precípua prestar assistência a idosos em razão da sua condição de vulnerabilidade social decorrente da idade, mas sim a uma parcela específica e pessoas - aposentados e pensionistas - que podem, ou não, serem idosas. É dizer, a atuação da parte da ré não se dá apenas em favor dos idosos, conforme art. 6º, b, de seu próprio estatuto. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE.

03/04/2020, 14:19

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO CANDIDO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN DA SILVA PAZ DE MOURA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLINGER DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Extrato Subconta - 2303339310<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.856,31

Expedição de Alvará

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DAS GRACAS CANDIDO DA SILVA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLINGER DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN DA SILVA PAZ DE MOURA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO CANDIDO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> IAI01CV

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - IAI01CV -> DCJE

Todas as movimentações(129)