Procedimento Comum Cível 0301902-40.2016.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301902-40.2016.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2022, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

07/06/2022, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

16/05/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

15/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

05/05/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 14:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

05/05/2022, 14:06

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 87. Parte: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE

05/05/2022, 14:06

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 87. Parte: MARILENE MORO PEREIRA

05/05/2022, 14:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

05/05/2022, 12:17

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2022

05/05/2022, 12:12

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03019024020168240282

05/05/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR: JANICE APARECIDA STEIDEL KRASNIAK PROCURADOR: KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI PROCURADOR: JEAN CARLO ROVARIS APELADO: MARILENE MORO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL ACORDI ANASTACIO (OAB SC046403) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0301902-40.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

25/02/2022, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2022, 14:11

ACÓRDÃO

•14/08/2021, 20:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0315/2018 Teor do ato: Vistos etc.Cuida-se de ação movida por Marilene Moro Pereira em face de FCEE, alegando, em síntese, que em janeiro de 2014 a ré realizou concurso para provimento das vagas de professores no quadro permanente de pessoal da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCC, com exercício nas instituições conveniadas com a FCEE, conforme edital n. 01/2014. Informou que foi aprovada para o cargo de professor na posição de número 33 e que a ré chamou apenas os aprovados nas vagas constantes no edital, mas que lançou edital para vagas temporárias via processo seletivo. Sustentou, ainda, que a ré já chamou cerca de 112 professores temporários para ocuparem vagas excedentes e outros para vagas vinculadas. Requereu, liminarmente, a antecipação dos feitos da tutela para determinar que a ré proceda a nomeação da parte autora. Juntos documentos e requereu a procedência da demanda.A antecipação da tutela foi deferida.Citada, a FCEE apresentou resposta, asseverando que a autora não tem direito à nomeação e posse, pois aprovada fora do número de vagas, defendendo o poder discricionário da administração em nomear a mesma neste caso, relevando a independência entre os poderes. Asseverou ainda da legalidade na contratação dos temporários de forma excepcional e urgente, pugnando ao final a improcedência do pedido.Após outras manifestações, e mantida a decisão concessiva em regular agravo de instrumento, os autos vieram conclusos.É relatório.DECIDO.Julgo a lide no estado em que se encontra, sendo questão singela unicamente de direito.Nada há o que acrescer à judiciosa decisão concessiva da tutela antecipada, cujos termos são precisos no reconhecimento do direito da autora.Isto porque a Lei Complementar n. 260 de 22 de janeiro de 2004 dispõe:Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta poderão contratar pessoal por te

28/06/2018, 14:25

Julgado procedente o pedido - Vistos etc.Cuida-se de ação movida por Marilene Moro Pereira em face de FCEE, alegando, em síntese, que em janeiro de 2014 a ré realizou concurso para provimento das vagas de professores no quadro permanente de pessoal da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCC, com exercício nas instituições conveniadas com a FCEE, conforme edital n. 01/2014. Informou que foi aprovada para o cargo de professor na posição de número 33 e que a ré chamou apenas os aprovados nas vagas constantes no edital, mas que lançou edital para vagas temporárias via processo seletivo. Sustentou, ainda, que a ré já chamou cerca de 112 professores temporários para ocuparem vagas excedentes e outros para vagas vinculadas. Requereu, liminarmente, a antecipação dos feitos da tutela para determinar que a ré proceda a nomeação da parte autora. Juntos documentos e requereu a procedência da demanda.A antecipação da tutela foi deferida.Citada, a FCEE apresentou resposta, asseverando que a autora não tem direito à nomeação e posse, pois aprovada fora do número de vagas, defendendo o poder discricionário da administração em nomear a mesma neste caso, relevando a independência entre os poderes. Asseverou ainda da legalidade na contratação dos temporários de forma excepcional e urgente, pugnando ao final a improcedência do pedido.Após outras manifestações, e mantida a decisão concessiva em regular agravo de instrumento, os autos vieram conclusos.É relatório.DECIDO.Julgo a lide no estado em que se encontra, sendo questão singela unicamente de direito.Nada há o que acrescer à judiciosa decisão concessiva da tutela antecipada, cujos termos são precisos no reconhecimento do direito da autora.Isto porque a Lei Complementar n. 260 de 22 de janeiro de 2004 dispõe:Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta

26/06/2018, 13:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0634/2017 Teor do ato: Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face de o Município de Criciúma, pugnando, em apertada síntese, seja o município obrigado a efetuar a (s) promoção (ões) por merecimento da parte autora, com reflexos a partir de cada período, como previsto no art. 10, da LC 013/99, sob pena de multa diária.Citado, o Município apresentou resposta, afirmando da prescrição quinquenal, combatendo a promoção por merecimento, asseverando da impossibilidade de "incorporação" da mesma, não guardando "efeitos retroativos", pugnando ao final a improcedência do pedido.Após nova manifestação da parte autora, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Julgo a lide de forma antecipada, suficiente o já produzido.No mérito, se a legislação municipal determina que a promoção por merecimento seja antecedida pela avaliação, e se a avaliação é positiva para o servidor, não há razão próxima ou remota que o réu mantenha a negativa de não a realizar as promoções devidas para a parte autora, que pasmem protocolou seu pedido há bastante tempo e até o momento sequer impulso houve em seu pedido.A situação beira o surreal, em uma inércia que não se justifica por qualquer argumento que se apresente, com exigências descabidas apresentadas na resposta, as quais aliás não guardam relação com o efetivo requerimento apresentado na peça inaugural.Da jurisprudência neste exato sentido:"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO ANTERIOR DE PROGRESSÃO VERTICAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVA GRATIFICAÇÃO. " 'Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação.' (Apelação Cível n. 2013.014792-0, de Crici

09/10/2017, 13:59

Julgado procedente o pedido - Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face de o Município de Criciúma, pugnando, em apertada síntese, seja o município obrigado a efetuar a (s) promoção (ões) por merecimento da parte autora, com reflexos a partir de cada período, como previsto no art. 10, da LC 013/99, sob pena de multa diária.Citado, o Município apresentou resposta, afirmando da prescrição quinquenal, combatendo a promoção por merecimento, asseverando da impossibilidade de "incorporação" da mesma, não guardando "efeitos retroativos", pugnando ao final a improcedência do pedido.Após nova manifestação da parte autora, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Julgo a lide de forma antecipada, suficiente o já produzido.No mérito, se a legislação municipal determina que a promoção por merecimento seja antecedida pela avaliação, e se a avaliação é positiva para o servidor, não há razão próxima ou remota que o réu mantenha a negativa de não a realizar as promoções devidas para a parte autora, que pasmem protocolou seu pedido há bastante tempo e até o momento sequer impulso houve em seu pedido.A situação beira o surreal, em uma inércia que não se justifica por qualquer argumento que se apresente, com exigências descabidas apresentadas na resposta, as quais aliás não guardam relação com o efetivo requerimento apresentado na peça inaugural.Da jurisprudência neste exato sentido:"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO ANTERIOR DE PROGRESSÃO VERTICAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVA GRATIFICAÇÃO. " 'Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação.' (Apelação Cível n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-9-2013)."

09/10/2017, 12:53

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 87. Parte: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 87. Parte: MARILENE MORO PEREIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2022

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03019024020168240282

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