Usucapião 0038995-53.2012.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0038995-53.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, para decisão interlocutória.1. Retifiquem-se a autuação e os registros, com o ajuste do valor da causa em consonância com a petição de fl. 38.2. Indefiro o pedido de citação por edital, por ora, do confrontante Elio Hermínio Faustino (fl. 71), uma vez que a parte autora afirmou ser incerto e não sabido o seu paradeiro, mas apresentou novo endereço à fl. 77. Assim, o chamamento ao processo deve ser buscado pelas modalidades preferenciais e anteriores à utilização do edital, consoante preconiza o art. 246 do CPC.3. Antes da continuidade das citações, faz-se necessária, com o objetivo de regularizar o feito para uma prestação jurisdicional efetiva e amparada na segurança jurídica, a juntada dos seguintes documentos ou a adoção das seguintes medidas pela parte autora:a) esclarecimentos sobre a petição de fl. 70, que altera os confrontantes do bem usucapiendo, em contradição aos pedidos posteriores (fls. 71 e 77), os quais voltaram a relacionar os confinantes elencados na documentação inicialmente apresentada;b) esclarecimentos sobre a declaração de fl. 44, que aponta confrontantes de fundos do imóvel usucapiendo diversos daquele apontado no memorial descritivo e no levantamento topográfico (fls. 7-8 e 74-76);c) indicação definitiva e amparada em documentos dos confrontantes do bem usucapiendo, com a promoção do que for necessário para a citação daqueles e de seus cônjuges que ainda não foram chamados ao processo;d) caso haja alteração de confrontantes neste momento processual, será necessária a apresentação de novo levantamento topográfico georreferenciado atualizado, bem como dos respectivos memorial descritivo de imóvel e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em consonância com a Portaria n. 4/2018 deste juízo;e) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nomee.1) da parte autora e dos respectivos cônjuges ou companheiros (não localizada nos autos a certidão negativa estadual possessórias dos a

05/10/2018, 13:15

Aguardando publicação - Relação: 0060/2012 Teor do ato: R.h. No caso vertente, antes de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora na exordial, além da declaração de hipossuficiência da parte, necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício. Saliento que, nada impede que o magistrado, diante da existência de dúvidas, oportunize a parte comprovar sua condição econômica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício" (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.11.03). E nesse sentido vem decidindo também nosso e. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DESISTÊNCIA DO AUTOR - EQUÍVOCO - CÓPIA DE PETIÇÃO - PROCESSO DISTINTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 'Havendo dúvida quanto à solvabilidade financeira do postulante da justiça gratuita, antes de indeferir o pleito, deve o magistrado oportunizar a comprovação do estado de necessidade." (AC n. 2008.006190-9, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha. J. 22/01/2009). Desta forma, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da carta magna

06/09/2012, 12:00

Despacho outros - R.h. No caso vertente, antes de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora na exordial, além da declaração de hipossuficiência da parte, necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício. Saliento que, nada impede que o magistrado, diante da existência de dúvidas, oportunize a parte comprovar sua condição econômica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício" (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.11.03). E nesse sentido vem decidindo também nosso e. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DESISTÊNCIA DO AUTOR - EQUÍVOCO - CÓPIA DE PETIÇÃO - PROCESSO DISTINTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 'Havendo dúvida quanto à solvabilidade financeira do postulante da justiça gratuita, antes de indeferir o pleito, deve o magistrado oportunizar a comprovação do estado de necessidade." (AC n. 2008.006190-9, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha. J. 22/01/2009). Desta forma, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da carta magna que dispõe que: " o Estado prestará ass

18/07/2012, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSESU

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO VADELI DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GISELA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSESU -> DCJE

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(27)