Procedimento Comum Cível 0056322-63.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0056322-63.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2014 Teor do ato: 1 Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Portanto, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova. Assim, em face da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (trinta) dias, juntar aos autos a radiografia do contrato de participação financeira celebrado entre as partes, sob pena da incidência do artigo 359 do CPC. 2 Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. 3 As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. 4 Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5 Foram suscitadas preliminares, as quais, por se confundirem com o mérito da ação, relego a apreciação para a ocasião da sentença, de modo que, por ora, dou o feito por saneado. 6 Em continuidade à tramitação do feito, intimem-se as partes, por seus procuradores

17/09/2014, 17:48

Mero expediente - SAJ - 1 Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Portanto, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova. Assim, em face da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (trinta) dias, juntar aos autos a radiografia do contrato de participação financeira celebrado entre as partes, sob pena da incidência do artigo 359 do CPC. 2 Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. 3 As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. 4 Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5 Foram suscitadas preliminares, as quais, por se confundirem com o mérito da ação, relego a apreciação para a ocasião da sentença, de modo que, por ora, dou o feito por saneado. 6 Em continuidade à tramitação do feito, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem intere

13/05/2014, 15:11

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Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 110

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6802175, Subguia 3509729 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/12/2023. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 6802175, Subguia 3509729

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ERNA CORREA

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(52)