Execução de Título Extrajudicial 0001995-11.2010.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001995-11.2010.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0327/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, que rege acerca da ordem de preferência para a penhora de bens, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada pelas instituições financeiras, via on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, observando-se o valor informado pela parte exequente. 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, salvo se a quantia for irrisória (inferior a R$ 30,00 - CGJ/SC n. 25/2009), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC - artigo 854, § 2º), para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 dias (artigo 854, § 3º, CPC), sob pena de liberação dos valores. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora, realizando, se for o caso, a troca de página, de acordo com a ordem de sua distribuição. 3. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias sobre as razões do executado (CPC - artigo 9º) e voltem conclusos para deliberação. 4. Decorrido o prazo sem impugnação, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, intimando-se a instituição financeira depositária para, no prazo de 24 horas, transferir o montante para conta vinculada ao juízo (CPC - artigo 854, § 5º). 5. Na hipótese de restar frustrada a tentativa de penhora on-line, indique a parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 6. Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Cumpra-se e, após, intime-se. Advogados(s): Ellen Jean Schuldt (OAB 13607/SC), Gustavo Alessandro Dapper (OAB 47091/SC)

05/07/2019, 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0423/2015 Teor do ato: Vistos etc. Requereu a parte exequente, a utilização do sistema Bacenjud, no intuito de penhorar os ativos financeiros dos executados. Bem como, requereu a expedição de ofício às Cooperativas de Crédito, para que prestem informações acerca da existência de ativos financeiros em nome dos executados. Devidamente citados os executados, merece ser acolhido o pleito de penhora via Bacenjud. No entanto, o pleito do exequente requerendo a expedição de ofício, fora formulado genericamente, não especificando às Cooperativas de Crédito que pretende oficiar, o que acaba prejudicando o requerimento. Ante o exposto: Indefiro o pedido de expedição de ofício às Cooperativas de Crédito; Defiro a realização de penhora on-line sobre os ativos financeiros dos executados utilizando-se o sistema Bacenjud, observando-se o valor informado pela parte exequente. Sendo positiva a constrição, seja ela integral ou parcial, acaso a quantia não seja irrisória, determino a transferência do valor para conta vinculada em Juízo, procedendo-se à liberação dos valores excedentes, se houverem. Após, lavre-se o termo de penhora, intimando-se o(s) executado(s), pessoalmente (AR-Simples) ou, por intermédio de seu procurador para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la. Restando inexitosa a tentativa, ou, ainda, em valor irrisório (inferiores a R$ 30,00, conforme Orientação CGJ/SC n. 25/2009) - providencie-se o seu desbloqueio. Configurado o item anterior ou se apenas parcial a constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 90 (noventa) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento administrativo. Transcorridos sem impulso o prazo do item 3, arquivem-se administrativamente, independentemente de nova conclusão. Intime(m)-se. Cumpra-se. Balneário Camboriú, 11 de agosto de 2015. Osmar Mohr Juiz de Direito Advogados(s): Ellen Jeane Schuldt (OAB )

14/08/2015, 18:56

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(24)