Monitória 0300047-78.2016.8.24.0103 - TJSC

Monitória 0300047-78.2016.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0006/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I do NCPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos Monitórios opostos por A Fonte Mercantil Eireli - Epp em face de Mazzolli Assessoria Contábil e Empresarial S/s Ltda. De outro lado JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na preambular e, por consequência, com fulcro no art. 702, § 8º do NCPC, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial os valores constantes da inicial, devidamente corrigidos e atualizados (INPC a partir da emissão de cada cheque e juros de 1% ao mês a contar da primeira apresentação de cada cártula). Diante da sucumbência, condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, a teor do que dispõe o art. 86, § 2º do NCPC.P. R. I. (DJE)Irrecorrida a presente decisão e tomadas as providências para o pagamento das custas processuais, ao Cartório Distribuidor para cadastro de cumprimento de sentença. Após arquivem-se estes autos no SAJ.2. No incidente cadastrado, intime-se a parte exequente (DJE) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o cálculo atualizado do débito.3. Após, Intime-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor apresentado pela parte exequente, acrescido de custas (se houver), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (NCPC, artigo 523, caput e §1º). 4. (a) Se não houver cumprimento espontâneo da obrigação e efetuado o pagamento o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (caso não seja a parte exequente beneficiária da justiça gratuita), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do NCPC) e dê-se vista ao exequente acerca do resultado da diligência, para que requeir

08/01/2019, 22:23

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I do NCPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos Monitórios opostos por A Fonte Mercantil Eireli - Epp em face de Mazzolli Assessoria Contábil e Empresarial S/s Ltda. De outro lado JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na preambular e, por consequência, com fulcro no art. 702, § 8º do NCPC, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial os valores constantes da inicial, devidamente corrigidos e atualizados (INPC a partir da emissão de cada cheque e juros de 1% ao mês a contar da primeira apresentação de cada cártula). Diante da sucumbência, condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, a teor do que dispõe o art. 86, § 2º do NCPC.P. R. I. (DJE)Irrecorrida a presente decisão e tomadas as providências para o pagamento das custas processuais, ao Cartório Distribuidor para cadastro de cumprimento de sentença. Após arquivem-se estes autos no SAJ.2. No incidente cadastrado, intime-se a parte exequente (DJE) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o cálculo atualizado do débito.3. Após, Intime-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor apresentado pela parte exequente, acrescido de custas (se houver), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (NCPC, artigo 523, caput e §1º). 4. (a) Se não houver cumprimento espontâneo da obrigação e efetuado o pagamento o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (caso não seja a parte exequente beneficiária da justiça gratuita), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do NCPC) e dê-se vista ao exequente acerca do resultado da diligência, para que requeira o que for de seu interesse para prosseguime

05/01/2019, 02:07

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AQI01

Custas Satisfeitas - Parte: MAZZOLLI ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL S/S LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: A FONTE MERCANTIL EIRELI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AQI01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Todas as movimentações(60)