Monitória 0305077-63.2017.8.24.0005 - TJSC

Monitória 0305077-63.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0171/2018 Teor do ato: Vistos etc.Citada por hora certa, a parte ré permaneceu inerte, inclusive após intimação por ofício expedido pelo cartório judicial, exegese do artigo 254 do Código de Processo Civil/2015, razão por que é decretada a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado JORGE ALBERTO CASTRO, OAB/SC 9.843, que deverá ser intimado no endereço Rua 1822, 900, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-484, fones: (47) 3363-4649 e (47) 8405-0004, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo.Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ES

20/04/2018, 16:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2018 Teor do ato: Vistos etc.Citada por hora certa, a parte ré permaneceu inerte, inclusive após intimação por ofício expedido pelo cartório judicial, exegese do artigo 254 do Código de Processo Civil/2015, razão por que é decretada a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado JORGE ALBERTO CASTRO, OAB/SC 9.843, que deverá ser intimado no endereço Rua 1822, 900, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-484, fones: (47) 3363-4649 e (47) 8405-0004, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo.Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ES

28/03/2018, 17:43

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Citada por hora certa, a parte ré permaneceu inerte, inclusive após intimação por ofício expedido pelo cartório judicial, exegese do artigo 254 do Código de Processo Civil/2015, razão por que é decretada a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado JORGE ALBERTO CASTRO, OAB/SC 9.843, que deverá ser intimado no endereço Rua 1822, 900, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-484, fones: (47) 3363-4649 e (47) 8405-0004, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo.Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DO STJ E D

28/03/2018, 15:56

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 11401764, Subguia 5985264 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 395,15

Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

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Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

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