Monitória 0300699-92.2014.8.24.0159 - TJSC

Monitória 0300699-92.2014.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0615/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e:1) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios para:a) RECONHECER a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) na espécie;b) AFASTAR a capitalização dos juros, porque não expressamente pactuada;c) RECONHECER a abusividade da cláusula que determina a cobrança cumulativa de multa e juros moratórios e "comissão de permanência" e, por conseguinte, determinar que os encargos de inadimplência sejam limitados à incidência da "comissão de permanência", nos termos da Súmula 472 do STJ; d) DETERMINAR a compensação de eventual crédito pago a maior pelo autor, na forma simples, que deverá ser verificado em sede de liquidação de sentença;e) RECONHECER a descaracterização da mora e, por conseguinte, afastar a exigência dos encargos moratórios, até o recálculo do débito, que deverá ser adequado aos parâmetros da revisão contratual.2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação monitória e, em consequência, com fundamento no artigo 702, § 8º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o contrato trazido com a inicial, cujo valor devido deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, com a adoção do INPC como indexador de reajuste, haja vista o acolhimento parcial dos embargos monitórios e a necessidade, por conseguinte, de revisão da quantia inicialmente apontada face a constatação das abusividades contratuais acima delimitadas. 3) Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora/embargada ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios e a parte ré/embargante ao pagamento dos valores remanescentes (60% das custas e honorários). DESTACO que a execução da presente decisão deverá ocorrer mediante cumprimento de sentença, em autos incidentes a serem promovidos pela parte autora, com a apresentação de cálculo que observe os p

03/05/2019, 13:46

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e:1) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios para:a) RECONHECER a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) na espécie;b) AFASTAR a capitalização dos juros, porque não expressamente pactuada;c) RECONHECER a abusividade da cláusula que determina a cobrança cumulativa de multa e juros moratórios e "comissão de permanência" e, por conseguinte, determinar que os encargos de inadimplência sejam limitados à incidência da "comissão de permanência", nos termos da Súmula 472 do STJ; d) DETERMINAR a compensação de eventual crédito pago a maior pelo autor, na forma simples, que deverá ser verificado em sede de liquidação de sentença;e) RECONHECER a descaracterização da mora e, por conseguinte, afastar a exigência dos encargos moratórios, até o recálculo do débito, que deverá ser adequado aos parâmetros da revisão contratual.2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação monitória e, em consequência, com fundamento no artigo 702, § 8º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o contrato trazido com a inicial, cujo valor devido deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, com a adoção do INPC como indexador de reajuste, haja vista o acolhimento parcial dos embargos monitórios e a necessidade, por conseguinte, de revisão da quantia inicialmente apontada face a constatação das abusividades contratuais acima delimitadas. 3) Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora/embargada ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios e a parte ré/embargante ao pagamento dos valores remanescentes (60% das custas e honorários). DESTACO que a execução da presente decisão deverá ocorrer mediante cumprimento de sentença, em autos incidentes a serem promovidos pela parte autora, com a apresentação de cálculo que observe os parâmetros fixados nesta sentença.

26/04/2019, 18:49

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5086810, Subguia 2666854 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,69

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

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