Procedimento Comum Cível 0312222-86.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312222-86.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0744/2017 Teor do ato: 1. Indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, porquanto não ficou devidamente comprovada a hipossuficiência da parte autora.2. Defiro a inversão do ônus da prova, eis que a autora possui hipossuficiência técnica em relação à ré e a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido colhe-se a seguinte Jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO A FIM DE SER AFASTADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA E INCORPORADORA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO À REQUERIDA EVIDENCIADA. REQUISITO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3. O CPC estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, que terá lugar no início da tramitação do processo visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Essa é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, i

27/09/2017, 13:06

Determinado a citação/notificação - 1. Indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, porquanto não ficou devidamente comprovada a hipossuficiência da parte autora.2. Defiro a inversão do ônus da prova, eis que a autora possui hipossuficiência técnica em relação à ré e a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido colhe-se a seguinte Jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO A FIM DE SER AFASTADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA E INCORPORADORA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO À REQUERIDA EVIDENCIADA. REQUISITO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3. O CPC estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, que terá lugar no início da tramitação do processo visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Essa é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a

19/09/2017, 15:35

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10654310, Subguia 5563477 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 437,40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50175908320258240033

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 74

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 74

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

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