Procedimento Comum Cível 0300009-29.2018.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300009-29.2018.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2020 Teor do ato: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Giassi Distribuidora de Ferragens e Ferramentas Ltda contra Tim S/A. A parte autora pleiteou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor na inicial, bem como pela inversão do ônus da prova na petição de págs. 34/36. Em contestação, a requerida pugnou pela alteração do pólo passivo, tendo em vista que a Tim S.A incorporou a Tim Celular S.A., contra a qual a ação foi ajuizada, já estando superada a questão, visto que já se providenciou a necessária alteração. Contudo, a requerida arguiu ainda em preliminar, a inépcia da inicial ao argumento de que não foram apresentados documentos pessoais da representante legal da autora ou mesmo o contrato social da empresa, não tendo sido demonstrada ao seu ver, a legitimidade ativa para o presente feito. Aduziu por fim, que faltaria interesse de agir à parte autora por não ter se utilizado dos meios alternativos de solução de conflitos a fim de resolver a lide no âmbito administrativo e se insurgiu contra o pedido de inversão do ônus da prova alegando para tanto que a parte autora não é hipossuficiente. Pois bem. a) Da preliminar de inépcia da inicial: Não há que se falar em inicial inepta porquanto não se verifica no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, incisos I a IV, que ensejariam a inépcia da peça. A ausência de documentos que comprovem que a empresa autora esteja de fato representada por quem possui poderes para tanto, acarreta tão somente irregularidade na representação processual que pode ser facilmente sanada com a apresentação da documentação necessária, o que no presente caso, já foi devidamente providenciado, visto que o contrato social acompanhou a inicial, demonstrando que a sociedade é administrada pela sócia Odete Giassi Scaini, por quem foi firmada a procuração e cujo documento pessoal foi acost

07/04/2020, 20:03

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Giassi Distribuidora de Ferragens e Ferramentas Ltda contra Tim S/A. A parte autora pleiteou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor na inicial, bem como pela inversão do ônus da prova na petição de págs. 34/36. Em contestação, a requerida pugnou pela alteração do pólo passivo, tendo em vista que a Tim S.A incorporou a Tim Celular S.A., contra a qual a ação foi ajuizada, já estando superada a questão, visto que já se providenciou a necessária alteração. Contudo, a requerida arguiu ainda em preliminar, a inépcia da inicial ao argumento de que não foram apresentados documentos pessoais da representante legal da autora ou mesmo o contrato social da empresa, não tendo sido demonstrada ao seu ver, a legitimidade ativa para o presente feito. Aduziu por fim, que faltaria interesse de agir à parte autora por não ter se utilizado dos meios alternativos de solução de conflitos a fim de resolver a lide no âmbito administrativo e se insurgiu contra o pedido de inversão do ônus da prova alegando para tanto que a parte autora não é hipossuficiente. Pois bem. a) Da preliminar de inépcia da inicial: Não há que se falar em inicial inepta porquanto não se verifica no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, incisos I a IV, que ensejariam a inépcia da peça. A ausência de documentos que comprovem que a empresa autora esteja de fato representada por quem possui poderes para tanto, acarreta tão somente irregularidade na representação processual que pode ser facilmente sanada com a apresentação da documentação necessária, o que no presente caso, já foi devidamente providenciado, visto que o contrato social acompanhou a inicial, demonstrando que a sociedade é administrada pela sócia Odete Giassi Scaini, por quem foi firmada a procuração e cujo documento pessoal foi acostado à p. 464. Afasto, portanto, a preliminar d

07/04/2020, 16:15

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: GIASSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: TIM CELULAR S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIASSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIM CELULAR S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 22.709,81

Expedição de Alvará

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