Procedimento Comum Cível 0300036-29.2014.8.24.0003 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300036-29.2014.8.24.0003 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0462/2014 Teor do ato: Determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Eng. Célio Filipini, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão arcados pelo demandado, uma vez que a avaliação da área expropriada é ônus do expropriante que deveria, inclusive, ter ajuizado a tempo e modo a ação de desapropriação. A inércia da Fazenda Pública, obrigando o expropriado a ajuizar a demanda inversa, pela desapropriação indireta não pode transferir a este o ônus da demanda, razão pela qual deve o expropriante arcar com a antecipação dos honorários periciais, nos termos da súmula 232 do STJ. Neste sentido, colho da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DETERMINA A MUNICÍPIO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DESPESAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO EXPROPRIANTE, AINDA QUE A PROVA TENHA SIDO REQUERIDA PELO EXPROPRIADO. AÇÃO PECULIAR CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação indenizatória por desapropriação indireta, o Poder Público, sem que exista ajuste ou processo judicial, se apossa de bem pertencente a particular e obriga este a lançar mão das vias judiciais a fim de receber a indenização correspondente. Ante a forçada inversão dos polos processuais, o adiantamento dos honorários periciais devem ser suportados pelo expropriante." (Agravo de Instrumento n. 2011.052197-9, de Gaspar, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 13/07/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011748-1, de Gaspar, rel. Des. Gaspar Rubick , j. 14-08-2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA PERICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. DEMANDA DE CUNHO REPARATÓRIO QUE INVERTE A POSIÇÃO DOS LITIGANTES. PRECEDENTES. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

30/10/2014, 13:03

Decisão interlocutória - SAJ - Determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Eng. Célio Filipini, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão arcados pelo demandado, uma vez que a avaliação da área expropriada é ônus do expropriante que deveria, inclusive, ter ajuizado a tempo e modo a ação de desapropriação. A inércia da Fazenda Pública, obrigando o expropriado a ajuizar a demanda inversa, pela desapropriação indireta não pode transferir a este o ônus da demanda, razão pela qual deve o expropriante arcar com a antecipação dos honorários periciais, nos termos da súmula 232 do STJ. Neste sentido, colho da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DETERMINA A MUNICÍPIO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DESPESAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO EXPROPRIANTE, AINDA QUE A PROVA TENHA SIDO REQUERIDA PELO EXPROPRIADO. AÇÃO PECULIAR CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação indenizatória por desapropriação indireta, o Poder Público, sem que exista ajuste ou processo judicial, se apossa de bem pertencente a particular e obriga este a lançar mão das vias judiciais a fim de receber a indenização correspondente. Ante a forçada inversão dos polos processuais, o adiantamento dos honorários periciais devem ser suportados pelo expropriante." (Agravo de Instrumento n. 2011.052197-9, de Gaspar, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 13/07/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011748-1, de Gaspar, rel. Des. Gaspar Rubick , j. 14-08-2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA PERICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. DEMANDA DE CUNHO REPARATÓRIO QUE INVERTE A POSIÇÃO DOS LITIGANTES. PRECEDENTES. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXPROPRIANTE QUE TEM O ENCARGO DE ADIANTAR A R

22/10/2014, 12:49

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 220 e 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ERI PADILHA DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORI WALKER DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(33)