Procedimento Comum Cível 0312680-40.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312680-40.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0819/2019 Teor do ato: Ante o exposto: I - Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. II - Sanadas as questões preliminares pendentes e não havendo outras a serem sanadas, verificando que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que há manifesto interesse processual, declaro saneado o feito. III - Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de que a Autarquia Previdenciária informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) úteis: 1) se Anélia da Silva Leal (CPF 246.683.629-72) recebe atualmente algum benefício previdenciário, proveniente do tempo que contribuiu para o Instituto de Previdência de Itajaí; 2) em caso positivo, qual é a espécie previdenciária e desde quando é beneficiária; 3) em caso negativo, se Anélia continua contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social, se há previsão para o recebimento de algum benefício previdenciário e/ou se há algum processo administrativo instaurado a pedido de Anélia tramitando com esse fim. IV - Em seguida, apesar deste Juízo vislumbrar a possibilidade de julgamento imediato do processo após a juntada das informações pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em atenção ao princípio da Cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir, demonstrando especificamente a sua relevância e a pertinência para o esclarecimento dos pontos controversos no presente caso. Destaco que o requerimento genérico de produção de prova, sem a especificação do correspondente fato controvertido que se pretende esclarecer com ela, implicará o indeferimento do pedido. V - Tudo cumprido, retornem os autos para a fila "Concluso - Urgente", em razão da prioridade de tramitação, por ser a Autora idosa (art. 1.048, inciso I, do CPC). Cumpra-se. Advogados(s): Sergio Luiz Goncalves (OAB 11334/SC), Vitor Paul Woyakewicz (OAB 19219/SC), Bárbara Leal Gonçalves (OAB 4536

18/09/2019, 17:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANELIA DA SILVA LEAL

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANELIA DA SILVA LEAL. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - ANELIA DA SILVA LEAL - Guia 2579355 - R$ 528,50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)