Monitória 0300825-86.2019.8.24.0024 - TJSC

Monitória 0300825-86.2019.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2019 Teor do ato: O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (sublinhei). O direito previsto no texto constitucional possui por objetivo inibir que a falta de recursos dificulte o acesso à Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV). De acordo com o art. 98 do NCPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A declaração de hipossuficiência econômica prestada pela parte possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser infirmada por outras provas. É que a declaração de hipossuficiência não "obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.562). De outro lado, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, na forma do art. 99, § 2º, do NCPC. No caso em destaque, a parte autora foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de documentos (fls. 12-14). Contudo, limitou-se a apresentação de sua última declaração de imposto de renda (fls. 24-32), na qual demonstra que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, uma vez que detém dois terrenos e um veículo, ambos avaliados em valores elevados. Todo esse cenário afasta qualquer presunção de miserabilidade. Além disso, registro que a parte autora pretende cobrar a quantia de R$ 72.550,00 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquent

24/04/2019, 15:36

Decisão interlocutória - SAJ - O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (sublinhei). O direito previsto no texto constitucional possui por objetivo inibir que a falta de recursos dificulte o acesso à Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV). De acordo com o art. 98 do NCPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A declaração de hipossuficiência econômica prestada pela parte possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser infirmada por outras provas. É que a declaração de hipossuficiência não "obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.562). De outro lado, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, na forma do art. 99, § 2º, do NCPC. No caso em destaque, a parte autora foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de documentos (fls. 12-14). Contudo, limitou-se a apresentação de sua última declaração de imposto de renda (fls. 24-32), na qual demonstra que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, uma vez que detém dois terrenos e um veículo, ambos avaliados em valores elevados. Todo esse cenário afasta qualquer presunção de miserabilidade. Além disso, registro que a parte autora pretende cobrar a quantia de R$ 72.550,00 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), representada em títulos de crédito. O

17/04/2019, 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0193/2019 Teor do ato: Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, instruindo-a com documento essencial à propositura da demanda, com carimbo modelo 45 disponibilizado pela Divisão de Infraestrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para tanto, deverá o credor apresentar o título original em Secretaria para vinculação ao processo judicial eletrônico mediante a aposição do carimbo com posterior devolução ao possuidor, tudo conforme Circular 192/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça. Registro que, com a implantação do processo eletrônico, o Cartório Judicial não pode mais ser, em regra, responsável pela custódia judicial de títulos. Assim, não serão aceitos títulos remetidos pelo correio ou pelo Protocolo Unificado, e ter-se-á por não cumprida a diligência acima determinada caso assim se proceda. Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. O novo Código de Processo Civil estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifou-se) Assim, havendo dúvida quanto à real necessidade da parte autora de se beneficiar da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar a sua situação financeira. Trata-se de medida respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO IN

09/04/2019, 12:36

Determinado a emenda da inicial - Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, instruindo-a com documento essencial à propositura da demanda, com carimbo modelo 45 disponibilizado pela Divisão de Infraestrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para tanto, deverá o credor apresentar o título original em Secretaria para vinculação ao processo judicial eletrônico mediante a aposição do carimbo com posterior devolução ao possuidor, tudo conforme Circular 192/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça. Registro que, com a implantação do processo eletrônico, o Cartório Judicial não pode mais ser, em regra, responsável pela custódia judicial de títulos. Assim, não serão aceitos títulos remetidos pelo correio ou pelo Protocolo Unificado, e ter-se-á por não cumprida a diligência acima determinada caso assim se proceda. Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. O novo Código de Processo Civil estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifou-se) Assim, havendo dúvida quanto à real necessidade da parte autora de se beneficiar da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar a sua situação financeira. Trata-se de medida respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO

04/04/2019, 17:31

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003435-69.2025.8.24.0035/SC - ref. ao(s) evento(s): 134

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50034356920258240035

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Custas Satisfeitas - Parte: VALDECIR CORREA BECKER

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: IVONESIO KORP SCHEIDT

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IUP01 -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)