Ação Penal - Procedimento Sumário 0006207-14.2018.8.24.0075 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006207-14.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, torno sem efeito a transação penal homologada às fls. 36/38. Outrossim, vislumbra-se que a acusada encontra-se em lugar incerto, pois inexitosa a sua intimação no endereço que consta dos autos, tendo o Ministério Público informado na denúncia que a ré encontra-se em local incerto, do que se conclui que já diligenciou sem êxito pelo atual endereço. Tal circunstância indica que restará frustrada nos autos a possibilidade de citação da acusada, pois não se dispõe do momento de seu endereço atualizado. Colige-se do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 que não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Vale registrar: Não encontrado o autor do fato, o juiz após esgotados todos os meios para citá-lo pessoalmente, encaminhará os autos ao Juízo Comum, tradicional, para que seja adotado o procedimento previsto no Código de Processo Penal, ou seja, o procedimento comum (Fernando da Costa Tourinho Neto. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. São Paulo: Ed. RT, 2009, p. 527). Ora, não parece que seja necessário se proceder a tentativa de citação do acusado para que então se remeta do processo ao Juízo Comum naqueles casos em que já se antevê que a providência será inexitosa, eis que adotar esse procedimento implicará na prática de atos processuais desnecessários, bem como maiores custos ao Poder Judiciário - expedição de mandados, diligências do Meirinho, tempo de trabalho cartorário, por exemplo -, o que não se amolda aos princípios processuais da celeridade e da economia. Além disso, naqueles casos em que seja designada a audiência de instrução e julgamento, haverá ainda a necessidade de intimação de testemunhas e isso implicará em deslocamentos desnecessários e descrédito da própria Justiça. Portanto, a melhor interpretação que pode ser dada ao art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 é no sentido da possibilidade de remessa do p

18/05/2020, 17:53

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedição de mandado - CPVACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Ato ordinatório praticado

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KETLYN JESUS DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Todas as movimentações(112)