Procedimento Comum Cível 0500024-35.2013.8.24.0013 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500024-35.2013.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2018 Teor do ato: Trata-se de Procedimento Comum/PROC, em que figura no polo ativo Banco do Brasil S.A. e no passivo Moccelini & Moccelini Cia. Ltda. ME e outros. O Art. 2º da Res. 17/17-TJ definiu a Competência da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense nos seguintes termos: Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense terá competência para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca de Anchieta. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria, definida no inciso I deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos Juízos das Varas Únicas das comarcas de Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, da 1ª Vara da comarca de Maravilha e da 1ª e da 2º Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste para cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem cujo objeto deva ser executado em seus territórios, assim como para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca. (grifei) Assim sendo e considerando que a

06/02/2018, 14:19

Declarada incompetência - Trata-se de Procedimento Comum/PROC, em que figura no polo ativo Banco do Brasil S.A. e no passivo Moccelini & Moccelini Cia. Ltda. ME e outros. O Art. 2º da Res. 17/17-TJ definiu a Competência da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense nos seguintes termos: Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense terá competência para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca de Anchieta. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria, definida no inciso I deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos Juízos das Varas Únicas das comarcas de Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, da 1ª Vara da comarca de Maravilha e da 1ª e da 2º Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste para cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem cujo objeto deva ser executado em seus territórios, assim como para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca. (grifei) Assim sendo e considerando que a ação sob análise se enquadra em tal hipótese, DECL

15/01/2018, 12:43

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: CELSO SADI NORONHA DE FREITAS

Custas Satisfeitas - Parte: EDSON LUIZ MOCCELINI

Custas Satisfeitas - Parte: MARILI DIESEL

Custas Satisfeitas - Parte: NEUZA APARECIDA NORONHA DE FREITAS

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: MOCCELINI & MOCCELINI LTDA - ME

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 130 e 129

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)