Procedimento Comum Cível 0302424-07.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302424-07.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0387/2016 Teor do ato: Por tais razões, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário (NB 91/612.322.037-7) a que, em princípio, faz jus a autora, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da segurada.II - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. III - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a autora está isenta do pagamento de custas processuais. IV - Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nos autos. V - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Luis Fernando de Oliveira, CRM 7503, especialista em ortopedia e traumatologia, com endereço profissional na Rua Vereador Guilherme Niebuhr, n. 101, Centro, Brusque/SC, CEP: 88350-110, telefone: (47) 3351-0665. VI - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VII - Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. VIII - Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID?c

13/05/2016, 10:16

Concedida a Antecipação de tutela - Por tais razões, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário (NB 91/612.322.037-7) a que, em princípio, faz jus a autora, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da segurada.II - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. III - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a autora está isenta do pagamento de custas processuais. IV - Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nos autos. V - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Luis Fernando de Oliveira, CRM 7503, especialista em ortopedia e traumatologia, com endereço profissional na Rua Vereador Guilherme Niebuhr, n. 101, Centro, Brusque/SC, CEP: 88350-110, telefone: (47) 3351-0665. VI - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VII - Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. VIII - Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID?c) A moléstia apresentada tem relação de ca

09/05/2016, 18:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(20)