Procedimento Comum Cível 0300513-57.2019.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300513-57.2019.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Ato ordinatório praticado - 19/02/2026 10:47:57)

19/02/2026, 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/02/2026 10:47:59)

19/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 641,05

19/02/2026, 10:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Luiza Hoffmann em 21/11/2025 17:08:20

13/02/2026, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 640,28

13/02/2026, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/01/2026, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

02/12/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/11/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 73595 - SERGIO DE MOURA FERRO SILVA - R$ 627,84

21/11/2025, 17:08

Juntada de certidão

12/11/2025, 19:27

Juntada - Cálculo processual nº 468888 - versão 2

29/10/2025, 18:46

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> TBC02

29/10/2025, 18:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - TBC02 -> DCJE

24/10/2025, 15:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2025, 17:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0416/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, em consequência: DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, desde 16/02/2003. CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 16/02/2003, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação. Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do recolhimento das custas processuais e dos emolumentos judiciais, exceto quanto às despesas do oficial de justiça (Lei Complementar n. 156/1997, art. 33, §1°). Condeno, ao final, o INSS, ao pagamento dos honorários periciais. Dispensado o reexame necessário ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (T

13/11/2019, 23:32

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, em consequência: DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, desde 16/02/2003. CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 16/02/2003, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação. Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do recolhimento das custas processuais e dos emolumentos judiciais, exceto quanto às despesas do oficial de justiça (Lei Complementar n. 156/1997, art. 33, §1°). Condeno, ao final, o INSS, ao pagamento dos honorários periciais. Dispensado o reexame necessário ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (TJSC, RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Tris

08/11/2019, 19:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0072/2019 Teor do ato: I - Defiro os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98).II - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes.III - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao(à) autor(a), bem como os seus quesitos e assistente técnico.IV - Determino a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Com a vinda da contestação e dos quesitos, encaminhem-se os autos ao perito.Para realização da perícia nomeio o perito Dr. Sérgio de Moura Ferro Silva (rua Tuiuti, n. 20, centro, município de Rio do Sul/SC - telefone 47 3521-2411).Considerando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, uma vez que o perito não reside nesta comarca, e as peculiaridades regionais, fixo os ho

21/03/2019, 18:44

Determinado perícia - I - Defiro os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98).II - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes.III - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao(à) autor(a), bem como os seus quesitos e assistente técnico.IV - Determino a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Com a vinda da contestação e dos quesitos, encaminhem-se os autos ao perito.Para realização da perícia nomeio o perito Dr. Sérgio de Moura Ferro Silva (rua Tuiuti, n. 20, centro, município de Rio do Sul/SC - telefone 47 3521-2411).Considerando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, uma vez que o perito não reside nesta comarca, e as peculiaridades regionais, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta re

20/03/2019, 11:15

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Ato ordinatório praticado - 19/02/2026 10:47:57)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/02/2026 10:47:59)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 641,05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Luiza Hoffmann em 21/11/2025 17:08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 640,28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 73595 - SERGIO DE MOURA FERRO SILVA - R$ 627,84

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 468888 - versão 2

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> TBC02

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - TBC02 -> DCJE

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