Apelação Cível 5001050-36.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 52.452,78

Órgão julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

CNPJ

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES DAS INDUSTRIAS METALUGICAS, MECNICA E DE MATERIAL ELETRICO DE BRUSQUE SINTIMMMEB SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAMON REINERT CENSI

OAB/SC 045563·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SC 025993·CPF·Representa: Autor

RICARDO ANDERLE

OAB/SC 015055·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCHWARTZ HOLANDA

OAB/SC 035541·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0

26/10/2023, 09:05

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

26/10/2023, 09:05

Recebidos os autos do STJ

24/10/2023, 15:29

Juntada de peças digitalizadas

13/07/2023, 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/07/2023, 07:12

Juntada de Petição

07/07/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/07/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/07/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/06/2023, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/06/2023, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/06/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/06/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 17:34

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0

26/10/2023, 09:05

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

26/10/2023, 09:05

Recebidos os autos do STJ

24/10/2023, 15:29

Juntada de peças digitalizadas

13/07/2023, 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 12:34

11/07/2023, 07:12

Juntada de Petição

07/07/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/07/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/07/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/06/2023, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/06/2023, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/06/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/06/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 17:34

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

28/06/2023, 12:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

28/06/2023, 12:34

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

27/06/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/06/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/05/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/05/2023, 15:18

Juntada de Petição

19/04/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/04/2023, 15:20

Juntada de Petição

19/04/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/04/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/04/2023, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/04/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2023, 09:55

Recurso Especial não admitido

05/04/2023, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/04/2023, 17:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

03/04/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/04/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/03/2023, 10:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

02/03/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 58

01/03/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 56

13/12/2022, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 54, 56 e 58

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

09/12/2022, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/12/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/12/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

29/11/2022, 16:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/11/2022, 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/11/2022, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00:00</b>

14/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022

11/11/2022, 12:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 106

11/11/2022, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/11/2022, 12:04

Juntada de Petição

29/03/2022, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

09/03/2022, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

09/03/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/03/2022, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

21/02/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/02/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/02/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

05/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/02/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/02/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2022, 16:22

Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5

26/01/2022, 15:40

Despacho

26/01/2022, 15:40

Remetidos os Autos - GPUB0503 -> DRI

26/01/2022, 15:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

18/01/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/01/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23

24/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/12/2021, 13:50

Juntada de certidão - inspecionado

14/12/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

14/12/2021, 13:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2021, 13:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/12/2021, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2021<br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00:00</b>

22/11/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2021

19/11/2021, 14:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 7

19/11/2021, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

19/11/2021, 14:56

Retirado de pauta

02/11/2021, 10:49

Juntada de Petição

25/10/2021, 19:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2021<br>Data da sessão: <b>09/11/2021 14:00:00</b>

22/10/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2021

21/10/2021, 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 62

21/10/2021, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/10/2021, 13:28

Juntada de Petição

13/07/2021, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GPUB0104 para GPUB0503)

30/06/2021, 09:17

Juntada de certidão

30/06/2021, 09:15

Declarada suspeição

29/06/2021, 17:58

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0104 -> DCDP

29/06/2021, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

29/06/2021, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES DAS INDUSTRIAS METALUGICAS, MECNICA E DE MATERIAL ELETRICO DE BRUSQUE SINTIMMMEB SAUDE. Justiça gratuita: Não requerida.

29/06/2021, 16:00

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 16:00

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•27/06/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 17:18

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 16:39

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 15:39

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 13:40

EXTRATO DE ATA

•09/12/2021, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 17:58