Execução Fiscal 0901904-28.2019.8.24.0064 - TJSC

Execução Fiscal 0901904-28.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 14:06

Determinada a intimação

11/05/2026, 14:06

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:31

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5076416-69.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 15, 30

03/12/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

08/10/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/10/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/09/2024, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 17:54

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09019042820198240064/TJSC

08/08/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR(A): JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO APELADO: AERO CLUBE DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO DAUER (OAB SC009196) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0901904-28.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA PROCURADOR: ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR: KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR: JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO APELADO: AERO CLUBE DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO DAUER (OAB SC009196) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de setembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0901904-28.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: JULIANA GRACIOSA PEREIRA PROCURADOR: ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA APELADO: AERO CLUBE DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO DAUER (OAB SC009196) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0901904-28.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

25/02/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 17:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2020 Teor do ato: Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, ficam as partes intimadas do despacho/decisão abaixo: Avoco. À ordem A presente execução fiscal tem por liame a certidão de dívida ativa (fls. 2-11) referente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do imóvel situado na Rua Jorge José da Silva, de propriedade do Aeroclube de Santa Catarina, ora executado. Compulsando os autos, observa-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade às fls. 16-32, com argumento principal da imunidade tributária prevista no inciso IV, alínea "c" da Constituição da República. Tal argumento foi analisado na decisão interlocutória às fls. 180-182, a qual rejeitou tal argumento pela ausência do processo administrativo nos autos desta ação judicial. Devido a tal decisão, apresentou o executado embargos com efeitos infringentes (fls. 186-188) Manifestação pelo não acolhimento dos Embargos pela parte exequente à fl. 209, de forma genérica. De início, os presentes embargos serão analisados e julgados a eles atribuindo-se efeito modificativo, uma vez que tal argumento apreciará o mérito da decisão confrontada. Verifica-se que razão assiste ao executado. De fato, este obteve administrativamente (fls. 189-197) e no âmbito judicial (nº 0903463-93.2014.8.24.0064), o reconhecimento de ser beneficiário do instituto da imunidade tributária. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, recebem-se e acolhem-se os presentes embargos de declaração opostos pelo Aeroclube de Santa Catarina para, uma vez declarada sua imunidade tributária, extinguir o feito execucional. Condena-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos em favor do Dr. Procurador da parte executada, estes fixados em 10% do valor do débito, devidamente atualizado. P.I. Advogados(s): Marcelo Gustavo Dauer (OAB 9196

20/02/2020, 18:24

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5076416-69.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 15, 30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09019042820198240064/TJSC

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