Execução de Título Extrajudicial 0007440-77.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007440-77.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2017 Teor do ato: 1. Ante o exposto, determino a realização de consulta somente com relação aos executados Armando Lussoli e Maria Mercedes M. Lussoli, devidamente citados, ao sistema BACEN JUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito almejado no presente feito, acrescido de honorários de advogado, bem como das custas processuais, se houver, junto a eventuais saldos existentes do devedor nas casas bancárias do País.2. Em caso positivo, fica autorizado desde já o bloqueio. Caso a indisponibilidade de ativos seja superior ao montante exequendo, deverá a DTR promover, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação do excesso (art. 854, § 1.º, NCPC). Após, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído e, não o tendo, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, querendo, nos termos do artigo 854, § 3.º, NCPC. Havendo impugnação, venham conclusos com urgência.3. De outro lado, não havendo manifestação do executado, promova-se a transferência do valor existente para subconta vinculada aos autos, independentemente da lavratura do auto de penhora e, após, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, nos termos do artigo 841, NCPC, no prazo de 10 (dez) dias (observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo, do falado artigo).4. No mais, sem prejuízo das determinações supra, com relação aos executados Arlindo Introvini Lussoli, Célio Lussoli e Trento Indústria e Comércio de Malhas LTDA, considerando os termos do disposto no artigo 256, § 3.º e artigo 319, § 1.º, ambos do NCPC e, considerando, outrossim, que a CGJSC firmou convênios, visando o acesso de servidores da justiça a sistemas de cadastros, notadamente o Infoseg (o qual integra informações da Secretaria de Segurança Pública e da Receita Federal) e o SIEL (informações da Justiça Eleitoral), os quais possibi

27/06/2017, 18:31

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o exposto, determino a realização de consulta somente com relação aos executados Armando Lussoli e Maria Mercedes M. Lussoli, devidamente citados, ao sistema BACEN JUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito almejado no presente feito, acrescido de honorários de advogado, bem como das custas processuais, se houver, junto a eventuais saldos existentes do devedor nas casas bancárias do País.2. Em caso positivo, fica autorizado desde já o bloqueio. Caso a indisponibilidade de ativos seja superior ao montante exequendo, deverá a DTR promover, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação do excesso (art. 854, § 1.º, NCPC). Após, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído e, não o tendo, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, querendo, nos termos do artigo 854, § 3.º, NCPC. Havendo impugnação, venham conclusos com urgência.3. De outro lado, não havendo manifestação do executado, promova-se a transferência do valor existente para subconta vinculada aos autos, independentemente da lavratura do auto de penhora e, após, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, nos termos do artigo 841, NCPC, no prazo de 10 (dez) dias (observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo, do falado artigo).4. No mais, sem prejuízo das determinações supra, com relação aos executados Arlindo Introvini Lussoli, Célio Lussoli e Trento Indústria e Comércio de Malhas LTDA, considerando os termos do disposto no artigo 256, § 3.º e artigo 319, § 1.º, ambos do NCPC e, considerando, outrossim, que a CGJSC firmou convênios, visando o acesso de servidores da justiça a sistemas de cadastros, notadamente o Infoseg (o qual integra informações da Secretaria de Segurança Pública e da Receita Federal) e o SIEL (informações da Justiça Eleitoral), os quais possibilitam a localização de endereço atualizad

27/06/2017, 17:26

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual requereu o autor a sua conversão em ação de execução por quantia certa (fls. xx). Assim, defiro a transmudação da ação proposta para ação executiva, atendendo-se ao disposto no art. 5º, do Decreto-lei n. 911/69. 1.Nos termos do artigo 652 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.382/2006, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 2.Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659, §1º, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 652, §1º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 655 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exeqüente. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 655, §2º, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, nos casos do art. 659, §4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 659, §5º); c) caberá ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 659, §4º, CPC). Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 653 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 659, §3º, CPC). Segundo o que determina o artigo 652-A do CPC, fixo de plano os honorários advoca

17/06/2013, 12:00

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Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12535951, Subguia 6640536

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 382 - Link para pagamento - 04/03/2026 13:55:19)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

Juntada - Guia Gerada - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC - Guia 12535951 - R$ 220,89

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 378

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 378

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Termo/auto de Penhora

Cancelada a movimentação processual - (Evento 374 - Conclusos para julgamento - 27/11/2025 09:06:07)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 328 - Transitado em Julgado - 19/08/2024 16:59:42)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(52)