Procedimento Comum Cível 0358815-92.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2023, 12:36

Juntada de certidão

18/12/2023, 12:33

Juntada de certidão

18/12/2023, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

14/12/2023, 22:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/09/2023, 21:48

Determinado o Arquivamento

28/09/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/09/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/09/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 11:16

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

14/06/2023, 09:37

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

18/12/2023, 12:36

Juntada de certidão

18/12/2023, 12:33

Juntada de certidão

18/12/2023, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

14/12/2023, 22:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 11:16

13/10/2023, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/09/2023, 21:48

Determinado o Arquivamento

28/09/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/09/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/09/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 11:16

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

14/06/2023, 09:37

Custas Satisfeitas - Parte: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA

14/06/2023, 09:36

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

14/06/2023, 09:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

12/06/2023, 12:32

Juntada de certidão

12/06/2023, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

12/06/2023, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/04/2023, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

20/03/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/03/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/03/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/03/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/03/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:59

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2023

09/03/2023, 13:58

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03588159220068240023

28/02/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: NILTON SILVA LOUZEIRO (OAB SC004544) ADVOGADO: GABRIELA SAMPAIO DE SOUZA (OAB SC051072) ADVOGADO: CARLOS CHANAN (OAB SC046825) ADVOGADO: PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM (OAB SC009788) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0358815-92.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: NILTON SILVA LOUZEIRO (OAB SC004544) ADVOGADO: GABRIELA SAMPAIO DE SOUZA (OAB SC051072) ADVOGADO: CARLOS CHANAN (OAB SC046825) ADVOGADO: PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM (OAB SC009788) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0358815-92.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: MARCOS SPADA ALIBERTI (OAB SC018539) ADVOGADO: PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM (OAB SC009788) ADVOGADO: NILTON SILVA LOUZEIRO (OAB SC004544) ADVOGADO: GABRIELA SAMPAIO DE SOUZA (OAB SC051072) ADVOGADO: CARLOS CHANAN (OAB SC046825) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0358815-92.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

25/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

04/10/2021, 06:38

Juntada de Petição

04/10/2021, 06:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

19/04/2021, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/04/2021, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

06/04/2021, 14:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2021, 14:36

Ajuste Correicional Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

05/04/2021, 15:00

Processo eletrônico convertido em processo físico

05/04/2021, 15:00

Redistribuição de processo - saída

05/04/2021, 14:59

Redistribuído por direcionamento - ajuste conforme Resolução n. 21/2010 - competência: Tributário

05/04/2021, 14:59

Remetido os autos à Distribuição

05/04/2021, 14:59

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

05/04/2021, 14:59

Remessa ao Tribunal de Justiça

07/05/2007, 09:00

Juntada de contrarrazões - Do réu - 023557

23/04/2007, 09:00

Aguardando outros - REvisão TJ

23/04/2007, 09:00

Recebimento - SAJ

09/04/2007, 09:00

Aguardando envio para o Advogado

21/03/2007, 09:00

Carga ao Advogado - fl 144

21/03/2007, 09:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0139/2007 Data da Publicação: 16/03/2007 Data da Circulação: 16/03/2007 Número do Diário: 166 Página: 261/262

16/03/2007, 09:00

Aguardando publicação - Relação: 0139/2007 Teor do ato: Recebo a apelação em ambos os efeitos. Em contra-razões. fls. 142. Advogados(s): Ana Cláudia Allet Aguiar (OAB 006.722/SC)

14/03/2007, 09:00

Recebimento - SAJ

13/03/2007, 09:00

Concluso para despacho - SAJ

07/03/2007, 09:00

Despacho outros - Recebo a apelação em ambos os efeitos. Em contra-razões. fls. 142.

07/03/2007, 09:00

Aguardando envio para o Juiz

06/03/2007, 09:00

Juntada de apelação

01/03/2007, 09:00

Processo entranhado - Entranhado o processo 023.06.358815-6/002 - Apelação Cível

23/02/2007, 10:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0053/2007 Data da Publicação: 14/02/2007 Data da Circulação: 14/02/2007 Número do Diário: 146 Página: 237/239

14/02/2007, 10:00

Aguardando publicação - Relação: 0053/2007 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em conseqüência, revogo a tutela antecipada antes concedida. Arca a autora com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. P.R.I.Fls.116/118. Advogados(s): Ana Cláudia Allet Aguiar (OAB 006.722/SC), Paulo Ernani da Cunha Tatim (OAB 009.788/SC)

12/02/2007, 10:00

Publicação e registro da sentença

07/02/2007, 10:00

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em conseqüência, revogo a tutela antecipada antes concedida. Arca a autora com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. P.R.I.Fls.116/118.

02/02/2007, 10:00

Recebimento - SAJ

02/02/2007, 10:00

Concluso para despacho - SAJ

18/12/2006, 10:00

Aguardando envio para o Juiz

15/12/2006, 10:00

Recebimento - SAJ

14/12/2006, 10:00

Juntada de manifestação ministerial

14/12/2006, 10:00

Aguardando envio para o Ministério Público

30/11/2006, 10:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

30/11/2006, 10:00

Juntada de petição - Empresa Nacional de Eng. - 8660 - Replica

28/11/2006, 10:00

Recebimento - SAJ

08/11/2006, 10:00

Aguardando envio para o Advogado

01/11/2006, 09:00

Carga ao Advogado - fone 3224-5594

01/11/2006, 09:00

Processo entranhado - Entranhado o processo 023.06.358815-6/001 - Agravo Retido

13/10/2006, 09:00

Aguardando outros - Juntada de contestação

10/10/2006, 09:00

Recebimento - SAJ

09/10/2006, 09:00

Aguardando envio para o Advogado

25/08/2006, 09:00

Carga ao Advogado - PGE

25/08/2006, 09:00

Recebimento - SAJ

24/08/2006, 09:00

Aguardando envio para o Advogado

22/08/2006, 09:00

Carga ao Advogado

22/08/2006, 09:00

Juntada de mandado - De citação e intimação do réu. Cumprido.

21/08/2006, 09:00

Aguardando manifestação do Réu

21/08/2006, 09:00

Aguardando outros - ag. juntada de mandado

18/08/2006, 09:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação - Procurador - PF

11/08/2006, 09:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0287/2006 Data da Publicação: 14/07/2006 Data da Circulação: 14/07/2006 Número do Diário: 10 Página: 62/63

14/07/2006, 09:00

Aguardando publicação - Relação: 0287/2006 Teor do ato: Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e, assim, determino que o ESTADO DE SANTA CATARINA passe a calcular o ICMS devido pela autora com base apenas na quantidade de energia elétrica efetivamente consumida por ela. Cite-se. Intimem-se. fls. 43-44. Advogados(s): Paulo Ernani da Cunha Tatim (OAB 009.788/SC)

12/07/2006, 09:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 18/08/2006

10/07/2006, 09:00

Recebimento - SAJ

07/07/2006, 09:00

Aguardando outros - Expedição - Georges

07/07/2006, 09:00

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e, assim, determino que o ESTADO DE SANTA CATARINA passe a calcular o ICMS devido pela autora com base apenas na quantidade de energia elétrica efetivamente consumida por ela. Cite-se. Intimem-se. fls. 43-44.

06/07/2006, 09:00

Recebimento - SAJ

05/07/2006, 09:00

Aguardando envio para o Juiz

05/07/2006, 09:00

Concluso para despacho - SAJ - ASS ELC

05/07/2006, 09:00

Processo distribuído por sorteio

04/07/2006, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 13:59