Monitória 0300944-14.2018.8.24.0014 - TJSC

Monitória 0300944-14.2018.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - A petição encontra-se devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, a qual afirma o requerente ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.Além disso consta nos autos memória de cálculo.Sendo assim, o procedimento adotado é pertinente, nos moldes do art. 700 do Novo Código de Processo Civil.II Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa.Anote-se que, caso o requerido cumpra-o, ficará isento das despesas processuais.III Cientifique-se a parte demandada de que, no prazo acima, poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado (NCPC art. 702, § 4º).IV Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, independente de nova decisão, ficará, por força de lei, constituído o título executivo e convertido o mandado inicial em executivo judicial (NCPC, 701, § 2º).Proceda-se às anotações necessárias, com a consequente conversão de classe para cumprimento de sentença, nos termos do referido artigo.V Em seguida intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado da dívida com inclusão dos honorários fixados, e, a seguir, será intimado o devedor a pagar, em prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que o não atendimento à esta determinação importará na aplicação da multa de 10% (dez por cento), bem como honorários, também no importe de 10%, sobre o montante da condenação, a teor do art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. VI Decorrido o prazo do item "V" deverá ser intimado o exequente para que informe se houve a quitação da dívida, em não havendo, deverá apresentar demonstrativo de débito atualizado acrescido da multa e verba honorária. VII - Em seguida, venham os autos conclusos para deliberação.VIII A

25/08/2018, 11:46

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNV02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESPÓLIO DE IOLANDA DA SILVA GONÇALVES WALTER NA PESSOA DO INVENTARIANTE FRANCISCO ARINO VALTER E SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: GILMAR GETULIO WALTER E SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: IOLANDA DASILVA GONSALVES WALTER

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2024. Parte ARY JOSE WALTER SILVA, Guia 7080454, Subguia 3647499

Custas Satisfeitas - Parte: ADEMIR ROGERIO WALTER E SILVA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Juntada - Guia Gerada - ARY JOSE WALTER SILVA - Guia 7080454 - R$ 34,38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNV02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(152)