Procedimento Comum Cível 0300360-57.2014.8.24.0055 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300360-57.2014.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0530/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial de ambas as ações conexas (nº 0300360-57.2014.8.24.0055 e nº 0300650-72.2014.8.24.0055), ajuizada, a primeira, por Tatiane Ferreira e Poliana Ferreira de Jesus, esta devidamente representa pela sua genitora, em face do Estado de Santa Catarina e, a segunda, por Mateus Ferreira de Jesus, legalmente representado pelos seus guardiãos Adilson Alves de Jesus e Adinalva Rickli de Oliveira de Jesus, em face daquele réu, para: a) CONDENAR o requerido (Estado de Santa Catarina) ao pagamento de indenização por danos morais aos autores (Tatiane, Poliana e Mateus) no valor de R$ 50.000,00, na proporção de 1/3 para cada um. Para o cálculo da correção monetária e juros de mora, reconheço, por ora, na linha da jurisprudência catarinense, a "aplicação dos índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Contudo, aponto a possibilidade da incidência de fator diverso, em fase de liquidação ou execução da sentença, nos termos do que for julgado em definitivo pelo STF no Tema 810" (TJSC, Apelação Cível 0301019-18.2017.8.24.0037, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 07/05/2019)." b) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão que se dará com base na fundamentação exposta no corpo desta decisão, levando-se em conta que o valor será o do salário mínimo atualizado, mas as parcelas vencidas serão apuradas, depois de identificadas a sua projeção nominal à época, pelos mesmos indexadores expostos no item anterior. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando sobretudo a natureza e a importância das causas, o tempo de tramitação do feito e a presença de fase instrutória (CPC, art. 85, § 2°). A base de cálculo da verba honorária será o somatório da condenação mais um ano das parcelas vincendas (CPC, art. 85, § 9º; STJ, AgRg no REsp nº 905.784/DF,

19/09/2019, 19:26

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial de ambas as ações conexas (nº 0300360-57.2014.8.24.0055 e nº 0300650-72.2014.8.24.0055), ajuizada, a primeira, por Tatiane Ferreira e Poliana Ferreira de Jesus, esta devidamente representa pela sua genitora, em face do Estado de Santa Catarina e, a segunda, por Mateus Ferreira de Jesus, legalmente representado pelos seus guardiãos Adilson Alves de Jesus e Adinalva Rickli de Oliveira de Jesus, em face daquele réu, para: a) CONDENAR o requerido (Estado de Santa Catarina) ao pagamento de indenização por danos morais aos autores (Tatiane, Poliana e Mateus) no valor de R$ 50.000,00, na proporção de 1/3 para cada um. Para o cálculo da correção monetária e juros de mora, reconheço, por ora, na linha da jurisprudência catarinense, a "aplicação dos índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Contudo, aponto a possibilidade da incidência de fator diverso, em fase de liquidação ou execução da sentença, nos termos do que for julgado em definitivo pelo STF no Tema 810" (TJSC, Apelação Cível 0301019-18.2017.8.24.0037, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 07/05/2019)." b) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão que se dará com base na fundamentação exposta no corpo desta decisão, levando-se em conta que o valor será o do salário mínimo atualizado, mas as parcelas vencidas serão apuradas, depois de identificadas a sua projeção nominal à época, pelos mesmos indexadores expostos no item anterior. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando sobretudo a natureza e a importância das causas, o tempo de tramitação do feito e a presença de fase instrutória (CPC, art. 85, § 2°). A base de cálculo da verba honorária será o somatório da condenação mais um ano das parcelas vincendas (CPC, art. 85, § 9º; STJ, AgRg no REsp nº 905.784/DF, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino, j.

06/09/2019, 18:35

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Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 179

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(185)