Embargos à Execução 0304753-05.2019.8.24.0005 - TJSC

Embargos à Execução 0304753-05.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARISTIDES TUFI DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MONTIBELLER REISER (OAB SC052168) ADVOGADO(A): RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) APELANTE: JANE FRANCISCA FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MONTIBELLER REISER (OAB SC052168) ADVOGADO(A): RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0304753-05.2019.8.24.0005/SC (Pauta: 183) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARISTIDES TUFI DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ROBERTA MONTIBELLER REISER (OAB SC052168) ADVOGADO: RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) APELANTE: JANE FRANCISCA FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ROBERTA MONTIBELLER REISER (OAB SC052168) ADVOGADO: RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de janeiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0304753-05.2019.8.24.0005/SC (Pauta: 203) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

05/12/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0145/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por Aristides Tufi da Silva e outro contra Banco do Brasil S/A para, em consequência: a) afastar a preliminar de rejeição liminar dos embargos à execução; b) reconhecer a ausência de procuração válida do advogado Pedro Anselmo Bolzani (OAB/SC 6.881) no feito executivo em apenso, o que há de ser sanado por meio de ratificação dos atos, sob pena de extinção; c) rejeitar a preliminar de iliquidez do título executivo; d) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova; e) manter os juros remuneratórios, no percentual contratado; f) rejeitar o pedido de limitação dos juros remuneratórios, quando cumulados com a TJLP, ao percentual de 12% ao ano; g) manter a capitalização de juros, na forma contratada; h) manter a comissão de permanência, na forma contratada; i) afastar os juros moratórios e a multa de mora cobrados de forma cumulada com a comissão de permanência; j) reconhecer a perda do objeto do pedido de declaração ilegalidade na cobrança da multa moratória sobre os juros de mora; k) rejeitar os pedidos genéricos de "declaração de nulidade das cláusulas onerosas e abusivas" e de "afastamento das taxas e encargos sem previsão contratual"; l) rejeitar o pedido de afastamento das garantias; m) rejeitar o pedido de exibição de todos os contratos e documentos mantidos entre as partes; n) reconhecer a mora da parte autora; o) determinar a devolução ou compensação dos valores pagos a maior pela autora, cujos valores serão restituídos/compensados na forma simples, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso; p) confirmar a decisão interlocutória de páginas 41-44 que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo; q) confirmar a decisão interlocutória d

03/04/2020, 22:59

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por Aristides Tufi da Silva e outro contra Banco do Brasil S/A para, em consequência: a) afastar a preliminar de rejeição liminar dos embargos à execução; b) reconhecer a ausência de procuração válida do advogado Pedro Anselmo Bolzani (OAB/SC 6.881) no feito executivo em apenso, o que há de ser sanado por meio de ratificação dos atos, sob pena de extinção; c) rejeitar a preliminar de iliquidez do título executivo; d) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova; e) manter os juros remuneratórios, no percentual contratado; f) rejeitar o pedido de limitação dos juros remuneratórios, quando cumulados com a TJLP, ao percentual de 12% ao ano; g) manter a capitalização de juros, na forma contratada; h) manter a comissão de permanência, na forma contratada; i) afastar os juros moratórios e a multa de mora cobrados de forma cumulada com a comissão de permanência; j) reconhecer a perda do objeto do pedido de declaração ilegalidade na cobrança da multa moratória sobre os juros de mora; k) rejeitar os pedidos genéricos de "declaração de nulidade das cláusulas onerosas e abusivas" e de "afastamento das taxas e encargos sem previsão contratual"; l) rejeitar o pedido de afastamento das garantias; m) rejeitar o pedido de exibição de todos os contratos e documentos mantidos entre as partes; n) reconhecer a mora da parte autora; o) determinar a devolução ou compensação dos valores pagos a maior pela autora, cujos valores serão restituídos/compensados na forma simples, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso; p) confirmar a decisão interlocutória de páginas 41-44 que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo; q) confirmar a decisão interlocutória de páginas 41-44 que indeferiu o pedido

03/04/2020, 22:21

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: JANE FRANCISCA FERREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ARISTIDES TUFI DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004087-96.2005.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 20

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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