Procedimento Comum Cível 0502369-45.2012.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0502369-45.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINALDO SILVA ADVOGADO: FLAVIO FABIANO FILASTRO (OAB SC038311) ADVOGADO: MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) APELADO: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ADVOGADO: DAVID ALEXANDRE BARBOSA LAMIN (OAB SC021031) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0502369-45.2012.8.24.0033/SC (Pauta: 349) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

28/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0174/2020 Teor do ato: Diante da digitalização dos autos físicos, ficam intimados os procuradores das partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, alegarem eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização e/ou solicitarem o desentranhamento dos documentos originais dos autos físicos que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, e informados de que a inércia resultará na eliminação de todo o processo físico, nos termos dos artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013. Ficam intimados, ainda, de que os autos físicos encontram-se no Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí. Artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013: "Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requer

17/03/2020, 17:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da digitalização dos autos físicos, ficam intimados os procuradores das partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, alegarem eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização e/ou solicitarem o desentranhamento dos documentos originais dos autos físicos que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, e informados de que a inércia resultará na eliminação de todo o processo físico, nos termos dos artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013. Ficam intimados, ainda, de que os autos físicos encontram-se no Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí. Artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013: "Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pa

17/03/2020, 16:21

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, proposta a conciliação, a mesma restou inexitosa. A seguir foi colhido o depoimento do representante legal (preposto) da parte autora, conforme se vê do termo em separado. A parte autora dispensa o depoimento da parte demandada, o que foi deferido. O suplicado insiste na inquirição da testemunha Altair Maria Gomes Soares, que teria sido intimada a comparecer ao presente ato, mas assim não procedeu. Para comprovar a efetiva intimação da testemunha, anexou cópia do Aviso de Recebimento endereçado à mesma, com anotação "intimação para testemunhar em ação judicial", cuja correspondência teria sido recebida pela mesma. Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: Vistos etc. Em que pese a parte demandada ter trazido aos autos cópia do Aviso de Recebimento acima noticiado, não se tem notícia dos termos da correspondência endereçada à testemunha, e por essa razão não se pode reconhecer de que a mesma foi intimada para comparecer a este ato. Além do Aviso de Recebimento, competia a parte demandada anexar cópia da correspondência, para que este Juízo adotasse as medidas necessárias ao comparecimento, ou seja, mediante condução e se necessário com força policial, e a condenação da testemunha na realização da diligência, bem como das despesas das partes, ao comparecimento na nova data. Na ausência de prova de ter sido intimada para comparecer a este ato, prova essa que deveria ter sido anexada pela parte demandada, quando da apresentação do Aviso de Recebimento, e não tendo a mesma comparecido, importa em desistência, nos termos da legislação em vigor. Pelo procurador da parte demandada foi dito que pretendia deixar registrado protesto nos termos a seguir transcritos: MM Juiz a legislação não obriga o advogado a juntar o conteúdo da carta, por isso a intimação da testemunha de forma coercitiva é necessária. Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: Vistos etc. O protesto declinado pela parte demandada não encontra respaldo l

25/05/2017, 18:35

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Custas Satisfeitas - Parte: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. REGINALDO SILVA - Guia 9834319 - R$ 847,77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(148)