Execução de Título Extrajudicial 0300941-95.2018.8.24.0002 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300941-95.2018.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0083/2018 Teor do ato: I - Encontrando-se o título executivo juntado às pp. 12-21, CITEM-SE por mandado (ou, se necessário, por carta precatória) os executados para, em 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 829).Destaco que, tendo em vista que é sabido ser costumeiro que as instituições bancárias expeçam mais de uma via do título e que todas são assinadas pelo devedor, sendo aptas à circularidade, a medida até então adotada por esta unidade bancária de se exigir a apresentação dos títulos de crédito bancários para fins de certificação de vínculo à demanda judicial não se mostra apta o suficiente a evitar eventuais circularidades dos títulos, bem como demandas judiciais propostas com lastro em outras vias de um mesmo título, razão pela qual se dispensa a apresentação do título original em cartório.A instituição financeira, sob sua responsabilidade, deverá guardar e conservar em depósito uma via original do título de crédito, para apresentá-lo em juízo sempre que lhe for exigido (CPC, art. 425, §1º).II - No mandado de citação deverá constar que os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).III - Faça-se constar do mandado, ainda, que os executados, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cent

26/06/2018, 16:40

Determinado a citação/notificação - I - Encontrando-se o título executivo juntado às pp. 12-21, CITEM-SE por mandado (ou, se necessário, por carta precatória) os executados para, em 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 829).Destaco que, tendo em vista que é sabido ser costumeiro que as instituições bancárias expeçam mais de uma via do título e que todas são assinadas pelo devedor, sendo aptas à circularidade, a medida até então adotada por esta unidade bancária de se exigir a apresentação dos títulos de crédito bancários para fins de certificação de vínculo à demanda judicial não se mostra apta o suficiente a evitar eventuais circularidades dos títulos, bem como demandas judiciais propostas com lastro em outras vias de um mesmo título, razão pela qual se dispensa a apresentação do título original em cartório.A instituição financeira, sob sua responsabilidade, deverá guardar e conservar em depósito uma via original do título de crédito, para apresentá-lo em juízo sempre que lhe for exigido (CPC, art. 425, §1º).II - No mandado de citação deverá constar que os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).III - Faça-se constar do mandado, ainda, que os executados, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Advirta-se que

26/06/2018, 11:58

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50171569020238240930/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50171569020238240930/SC

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(21)