Procedimento Comum Cível 0059651-12.2004.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0059651-12.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2014 Teor do ato: Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta e do direito aplicável à espécie, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos constantes nos autos de n. 023.04.681178-0 e n. 023.04059651-9, que estão aqui sendo julgados simultaneamente pelo instituto da conexão para, condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, devidamente qualificado nos autos a pagar indenização pela área de 2.029,47m², cujo montante será de 60% (sessenta por cento) do total encontrado e, para tal, fixo o valor do metro quadrado em R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais). O valor deverá ter acréscimo da correção monetária pelo INPC desde a data de confecção do laudo pericial 31/10/2012 (fl. 492) e juros compensatórios de 12% (doze) por cento ao ano desde a vigência da Lei n.3.344/90 até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados 'a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição' (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41). Assim entende a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça:"[...] JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL NO PATAMAR DE 12% AO ANO SÚMULA 69 DO STJ SENTENÇA MANTIDA. "Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, consoante o enunciado das Súmulas 69 e 114 desta Corte de Justiça. (...)" (REsp 656773/RS; rel. Min. Castro Meira, j. 27.06.2006). CORREÇÃO MONETÁRIA FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. - "A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário, devendo incidir a partir do laudo pericial." (Resp n. 838.058/PI, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.06.07). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41 DIES A QUO 1º DE JANEIRO DO EXER

18/06/2014, 20:00

Conclusos para sentença - Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta e do direito aplicável à espécie, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos constantes nos autos de n. 023.04.681178-0 e n. 023.04059651-9, que estão aqui sendo julgados simultaneamente pelo instituto da conexão para, condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, devidamente qualificado nos autos a pagar indenização pela área de 2.029,47m², cujo montante será de 60% (sessenta por cento) do total encontrado e, para tal, fixo o valor do metro quadrado em R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais). O valor deverá ter acréscimo da correção monetária pelo INPC desde a data de confecção do laudo pericial 31/10/2012 (fl. 492) e juros compensatórios de 12% (doze) por cento ao ano desde a vigência da Lei n.3.344/90 até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados 'a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição' (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41). Assim entende a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça:"[...] JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL NO PATAMAR DE 12% AO ANO SÚMULA 69 DO STJ SENTENÇA MANTIDA. "Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, consoante o enunciado das Súmulas 69 e 114 desta Corte de Justiça. (...)" (REsp 656773/RS; rel. Min. Castro Meira, j. 27.06.2006). CORREÇÃO MONETÁRIA FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. - "A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário, devendo incidir a partir do laudo pericial." (Resp n. 838.058/PI, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.06.07). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41 DIES A QUO 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SE

28/11/2013, 19:47

Aguardando publicação - Relação: 0448/2011 Teor do ato: Vistos, em correição permamente. I - Compulsando os autos, verifica-se que apesar de ter sido mencionada eventual conexão entre os presentes autos e os em apenso de n.º 023.04.681178-0 (fl. 261 dos autos apensados), entendo que a priori não se tratam de ações idênticas, no entanto, as mesmas deverão continuar apensadas porém, serão despachadas separadamente. II - Em análise ao despacho saneador de fls. 343/344, verifica-se que este juízo cometeu um equívoco ao atribuir o encargo de adiantamento dos honorários periciais ao Poder Público, vez que a teor do que dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil o depósito deverá ser efetuado dentro de 5 (cinco) dias pelo autor. Assim, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DOS REQUERENTES. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. (...) 3. Conforme preveem os arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.346 - MT (2009/0215190-5). RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS). (grifei). "Conforme prevêem os artigos 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ." (REsp 1.149.584/PR, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 27.10.2009, DJe 25.11.2009.) PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTAMENTO ÔNUS DO REQUERENTE. 1. Conforme prevêem os artigos 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dis

01/06/2011, 12:00

Decisão outras - Vistos, em correição permamente. I - Compulsando os autos, verifica-se que apesar de ter sido mencionada eventual conexão entre os presentes autos e os em apenso de n.º 023.04.681178-0 (fl. 261 dos autos apensados), entendo que a priori não se tratam de ações idênticas, no entanto, as mesmas deverão continuar apensadas porém, serão despachadas separadamente. II - Em análise ao despacho saneador de fls. 343/344, verifica-se que este juízo cometeu um equívoco ao atribuir o encargo de adiantamento dos honorários periciais ao Poder Público, vez que a teor do que dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil o depósito deverá ser efetuado dentro de 5 (cinco) dias pelo autor. Assim, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DOS REQUERENTES. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. (...) 3. Conforme preveem os arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.346 - MT (2009/0215190-5). RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS). (grifei). "Conforme prevêem os artigos 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ." (REsp 1.149.584/PR, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 27.10.2009, DJe 25.11.2009.) PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTAMENTO ÔNUS DO REQUERENTE. 1. Conforme prevêem os artigos 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de inde

25/05/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0087/2010 Teor do ato: Vistos, em despacho saneador. Em resposta, na forma de contestação, a ré suscitou as seguintes objeções/exceções: 1 - O chamamento à lide como litisconsórcio necessário da União. Deste modo, foi determinada a remessa dos presentes autos à Justiça Federal (fls. 273), na qual reconheceu a ilegitimidade passiva da União ao processo, declinando da competência à Justiça Estadual (fls. 325 e verso); assim, acolho a competência deste juízo para tramitação da presente ação. Temos, dessa forma, que a preliminar aventada acerca do chamamento da União já encontra-se exaurida por meio da decisão emanada pela Justiça Federal às fls. 325 e verso 2 - A Prescrição prescrição em conformidade com a regra prevista no artigo 206, § 3, V c/c art. 2.028 do Código Civil e no Decreto-Lei 20.910/32. O presente processo indenizatório tem como ensejador uma desapropriação indireta sofrida pelo autor, assim o prazo prescricional que se adota é o vintenário, como o disposto na Súmula 119, do STJ: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". Deste modo, não há o que se falar em prescrição. Ante o exposto, afasto a preliminar argüida e declaro saneado o feito. 3 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, determinando, em consequência a sua intimação, para dizer em 3 (três) dias sobre a aceitação do encargo e caso positivo apresente sua proposta de honorários. Após, o depósito deverá ser efetuado dentro de 5 (cinco) dias pelo requerido, a teor da Súmula 232, do Superior Tribunal de Justiça A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito . Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Intime-se e cumpra-se. fls. 343/344. Advogados(s): Luiz Nestor Ferreira (OAB 004.755/SC), João de Borba Neto (OAB 017.75

09/02/2010, 12:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 225 e 226

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(238)