Procedimento Comum Cível 0300779-77.2018.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300779-77.2018.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0249/2018 Teor do ato: Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de urgência e, por conseguinte determino a expedição de ofício, ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo SC, para que se proceda à averbação da existência do presente processo nas matrículas imobiliárias n. 04884, 20.095 e 17.621.Oficie-se com urgência.2- Reconheço a existência de relação de consumo entre os autores e a ré Bassi Investimentos Imobiliários Ltda (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) e determino a inversão do ônus da prova, forte no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, diante da evidente hipossuficiência técnica dos autores.3- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física).Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis, não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior.4- Citem-se os réus, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil.5- Advirtam-se os réus de que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC).6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intimem-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC).7- Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; o

04/07/2018, 18:42

Concedida a Antecipação de tutela - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de urgência e, por conseguinte determino a expedição de ofício, ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo SC, para que se proceda à averbação da existência do presente processo nas matrículas imobiliárias n. 04884, 20.095 e 17.621.Oficie-se com urgência.2- Reconheço a existência de relação de consumo entre os autores e a ré Bassi Investimentos Imobiliários Ltda (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) e determino a inversão do ônus da prova, forte no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, diante da evidente hipossuficiência técnica dos autores.3- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física).Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis, não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior.4- Citem-se os réus, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil.5- Advirtam-se os réus de que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC).6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intimem-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC).7- Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de te

28/06/2018, 15:18

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203 e 204

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 199

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 199<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO

Expedição de mandado - PELCEMAN

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12177024, Subguia 6428815 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 56,52

Link para pagamento - Guia: 12177024, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6428815&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6428815</a>

Juntada - Guia Gerada - JOSE RICARDO ALONSO VIANNA - Guia 12177024 - R$ 56,52

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(20)