Procedimento Comum Cível 0804355-28.2013.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0804355-28.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0568/2015 Teor do ato: O feito demanda o devido saneamento com a análise das preliminares arguidas e também da prejudicial de mérito. Da inaplicabilidade do CDC Ambas as empresas rés suscitaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, eis que o veículo objeto da lide foi adquirido com a finalidade de incrementar a atividade empresarial desenvolvida pela parte autora. A respeito da definição de consumidor exposta no art. 2º do CDC, mais precisamente acerca do conceito de "destinatário final", trago à colação a lição de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamn e Bruno Miragem: "O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utiliza-lo (destinatário final fático), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por usa vez ao se cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção" (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 83-84). No caso dos autos, o veículo foi comprado por microempresa do ramo de agropecuária. A compra do automóvel, mesmo que seja usado no desenvolvimento da atividade empresarial, não teve como objetivo a sua revenda, tampouco se constitui em insumo para a o desenvolvimento da sua atividade empresarial. Nítido o caráter de retirada de circulação do produto na qualidade de destinatário final, fazendo incidir ao feito os ditames consumeristas. Ademais, deve ser reconhecida a vulnerabilidade econômica da autora em relação as rés, para estabelecimento do equilíbrio entre as partes na relação de consumo. Neste sentido: "(...)CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ATENUADA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO

06/08/2015, 12:46

Determinado perícia - O feito demanda o devido saneamento com a análise das preliminares arguidas e também da prejudicial de mérito. Da inaplicabilidade do CDC Ambas as empresas rés suscitaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, eis que o veículo objeto da lide foi adquirido com a finalidade de incrementar a atividade empresarial desenvolvida pela parte autora. A respeito da definição de consumidor exposta no art. 2º do CDC, mais precisamente acerca do conceito de "destinatário final", trago à colação a lição de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamn e Bruno Miragem: "O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utiliza-lo (destinatário final fático), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por usa vez ao se cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção" (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 83-84). No caso dos autos, o veículo foi comprado por microempresa do ramo de agropecuária. A compra do automóvel, mesmo que seja usado no desenvolvimento da atividade empresarial, não teve como objetivo a sua revenda, tampouco se constitui em insumo para a o desenvolvimento da sua atividade empresarial. Nítido o caráter de retirada de circulação do produto na qualidade de destinatário final, fazendo incidir ao feito os ditames consumeristas. Ademais, deve ser reconhecida a vulnerabilidade econômica da autora em relação as rés, para estabelecimento do equilíbrio entre as partes na relação de consumo. Neste sentido: "(...)CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ATENUADA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) A relação jurídica

22/06/2015, 14:22

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AGROPECUARIA SANDRA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: RENAULT DO BRASIL S.A

Custas Satisfeitas - Parte: GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(21)