Procedimento Comum Cível 0813509-96.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0813509-96.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2018 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do art. 485, inc. V do CPC, JULGO EXINTO o feito em relação a ORIOVALDO FRANCISCO PLATT, em face da coisa julgada.Nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN DAS NEVEZ CHAVES DE SOUZA em face de FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESPREV. Condeno os referido autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.Nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIA REGINA SILVEIRA PLATT em face de FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESPREV para:a) deferir a tutela provisória de urgência e determinar ao réu a complementação da integralidade da aposentadoria da autora de acordo com a média das 12 (doze) últimas remunerações ocorridas durante a atividade (sem o redutor de 80%);b) declarar prescritas as prestações vencidas até 05/08/2007;c) condenar o réu ao recálculo do valor do benefício inicial da autora, apurado através do salário base e demais parcelas percebidas pela autora que integram sua remuneração, observando-se os parâmetros desta sentença;d) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças apuradas, limitadas aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, sobre as quais incidirão correção monetária, pelo INPC, desde a data de cada pagamento a menor, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação?.Considerando que a referida autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Observadas as formalidades legais, arquive-se.P.RI. Advogados(s): Deise C. Colla Barros (OAB 30115/SC), Marcelo Vieira Papaleo (OAB 31043AS/C), Gunnar

26/07/2018, 17:09

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ORIOVALDO FRANCISCO PLATT

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESPREV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: IVAN DA NEVES CHAVES DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIA REGINA SILVEIRA PLATT

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)