Procedimento Comum Cível 0300178-61.2018.8.24.0013 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300178-61.2018.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0144/2019 Teor do ato: 1. A denunciação da lide havia sido indeferida porque a parte autora não havia comprovado a existência de contrato de seguro (p. 135). No entanto, a empresa Liberty Seguro S.A., compareceu voluntariamente ao processo e apresentou contrato de seguro vigente e sem mora da segurada (p. 209-212). Em razão disso, defiro a denunciação da lide em face de Liberty Seguro S.A. Cadastre-se-a no polo passiva da demanda. A denunciada já apresentou contestação (p. 149-203) e especificou as provas que pretendia produzir (p. 354-359). Assim, a alegação de nulidade deve ser afastada por ausência da demonstração de prejuízo (CPC, art. 277). 2. Indefiro a expedição de ofício para a Seguradora Líder porque não foi reconhecido o pedido administrativo de pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), conforme documentos de p. 147-148. 3. Nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, a existência de incapacidade decorrente do acidente é a única alegação de fato controvertida que ainda depende de provas. 4. Não há necessidade de inversão do ônus da prova (CDC) ou sua distribuição ope judicis (CPC, 373, §1º). As regras normais de distribuição do ônus da prova, extraídas da conjugação do direito processual (CPC, art. 373) com direito material aplicável ao julgamento, são inspiradas em séculos de experiência jurídica e não devem ser alteradas sem relevante motivo. Se houver relação de consumo, contudo, ficam as partes advertidas de que a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam consideradas provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII, primeira parte). 5. Nomeio perito o Dr. Adriano Reginatto Klein (CRM 7663 - Ortopedista e Traumatologista), com endereço na Av. Fernando Machado, 510-E, Chapecó-SC, fone (49) 3322-4561, CEP - 89.814-210. Arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários periciais, os quais deverão ser antecipados pelo autor. Havando recusa, fica desde logo nome

23/05/2019, 14:24

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A denunciação da lide havia sido indeferida porque a parte autora não havia comprovado a existência de contrato de seguro (p. 135). No entanto, a empresa Liberty Seguro S.A., compareceu voluntariamente ao processo e apresentou contrato de seguro vigente e sem mora da segurada (p. 209-212). Em razão disso, defiro a denunciação da lide em face de Liberty Seguro S.A. Cadastre-se-a no polo passiva da demanda. A denunciada já apresentou contestação (p. 149-203) e especificou as provas que pretendia produzir (p. 354-359). Assim, a alegação de nulidade deve ser afastada por ausência da demonstração de prejuízo (CPC, art. 277). 2. Indefiro a expedição de ofício para a Seguradora Líder porque não foi reconhecido o pedido administrativo de pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), conforme documentos de p. 147-148. 3. Nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, a existência de incapacidade decorrente do acidente é a única alegação de fato controvertida que ainda depende de provas. 4. Não há necessidade de inversão do ônus da prova (CDC) ou sua distribuição ope judicis (CPC, 373, §1º). As regras normais de distribuição do ônus da prova, extraídas da conjugação do direito processual (CPC, art. 373) com direito material aplicável ao julgamento, são inspiradas em séculos de experiência jurídica e não devem ser alteradas sem relevante motivo. Se houver relação de consumo, contudo, ficam as partes advertidas de que a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam consideradas provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII, primeira parte). 5. Nomeio perito o Dr. Adriano Reginatto Klein (CRM 7663 - Ortopedista e Traumatologista), com endereço na Av. Fernando Machado, 510-E, Chapecó-SC, fone (49) 3322-4561, CEP - 89.814-210. Arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários periciais, os quais deverão ser antecipados pelo autor. Havando recusa, fica desde logo nomeada a Dra. Katia Rosane Teixeira Bugs, clínica

08/05/2019, 21:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0238/2018 Teor do ato: indefiro a liminar na tutela cautelar de urgência requerida em caráter antecedente.No mais:1. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de setembro de 2018, às 17 horas, na respectiva sala deste fórum.2. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo correio, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).3. Caso da parte ré tenha domicílio em local sem número residencial ou se por qualquer outra razão não for possível a citação pelo correio, expeça-se mandado, independentemente de novo despacho, observados os requisitos do art. 250 do Código de Processo Civil e a eventual necessidade de recolhimento de custas. Deverá, ainda, constar no mandado a autorização do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil.4. Frustrada a citação em razão da parte ré não residir no local indicado pela parte autora, cumpra-se a Portaria n. 175/2012 deste Juízo.5. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).6. Não apresentada reposta, voltem conclusos para sentença;7. Apresentada resposta, intime-se o autor para, em até 15 dias úteis, manifestar-se sobre a. eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito alegados pelo réu, b. sobre eventuais preliminares; c. Sobre eventuais documentos juntados pela parte contrária e d. para responder a eventual reconve

26/07/2018, 16:11

Decisão interlocutória - SAJ - indefiro a liminar na tutela cautelar de urgência requerida em caráter antecedente.No mais:1. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de setembro de 2018, às 17 horas, na respectiva sala deste fórum.2. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo correio, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).3. Caso da parte ré tenha domicílio em local sem número residencial ou se por qualquer outra razão não for possível a citação pelo correio, expeça-se mandado, independentemente de novo despacho, observados os requisitos do art. 250 do Código de Processo Civil e a eventual necessidade de recolhimento de custas. Deverá, ainda, constar no mandado a autorização do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil.4. Frustrada a citação em razão da parte ré não residir no local indicado pela parte autora, cumpra-se a Portaria n. 175/2012 deste Juízo.5. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).6. Não apresentada reposta, voltem conclusos para sentença;7. Apresentada resposta, intime-se o autor para, em até 15 dias úteis, manifestar-se sobre a. eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito alegados pelo réu, b. sobre eventuais preliminares; c. Sobre eventuais documentos juntados pela parte contrária e d. para responder a eventual reconvenção.8. Depois, com ou sem manifestação, intime

16/07/2018, 16:13

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50006726420258240013

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 81.555,02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 367,43

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Todas as movimentações(141)