Procedimento Comum Cível 0000380-46.1989.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000380-46.1989.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0258/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, declarando extinto o feito e resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da Procuração Pública juntada à fl. 09 e, via de consequência, da Escritura Pública juntada à fl. 24 dos autos em apenso (n.º 0000379-61.1989.8.24.0040), determinando-se o cancelamento do respectivo registro imobiliário, voltando referido imóvel a pertencer exclusivamente ao autor, o qual é legítimo proprietário. No mesmo ato, JULGO PROCEDENTE a Ação Cautelar em apenso, confirmando a liminar lá concedida, extinguindo igualmente aquele feito, também com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Laguna/SC para que este proceda ao cancelamento do registro imobiliário referente à venda anulada junto à matrícula do respectivo imóvel. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa referente a esta demanda e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa referente à Ação Cautelar em apenso, bem como em favor do patrono dos litisconsortes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Kleyde Chagas (OAB 9601/SC), Elisa Medeiros Viana (OAB 55890/SC), Santos Fogaça e Orlandi Advocacia (OAB 578/SC), Thobias Karpinski (OAB 41143/SC), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Rafaella Zanatta Caon Kravetz (OAB 22415/SC), Conceição Aparecida dos Santos Fogaça (OAB 7399/SC), Leoberto Baggio Caon (OAB 3300/SC), Gabriel Henrique da Silva (OAB 22400/SC), Priscilla Christiane Nunes (OAB 27350/SC), Juliana Caon Neves (OAB 19090/SC),

21/05/2020, 14:15

Despacho em audiência - Advertida do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada disse nada, sendo, então, compromissado na forma da lei. Às perguntas formuladas, passou a responder: que conheceu o autor aproximadamente no ano de 1984 quando o mesmo possuía um bar juntamente com o irmão no centro desta cidade; que que costumava freqüentar o bar, razão pela qual acabou conhecendo o requerente; que o requerido e a esposa já conhecia pelo fato dos mesmos trabalharem com construção civil nesta cidade; que pouco sabe a respeito dos fatos e somente tomou conhecimento por comentários das próprias partes que o requerido Pedro Godinho, conhecido do declarante como Zé Godinho, teria comprado o imóvel que anteriormente pertencia ao autor através de uma procuração; que também ouviu comentários que essa procuração também era "falsa"; que nenhuma das partes comentou ou mesmo o declarante questionou a respeito dos detalhes de como teria se dado essa negociação; que o declarante não conheceu e nem mesmo ouviu dizer quem seria domingos Zerbini, não sabendo nem mesmo que teria sido este senhor quem vendera o imóvel ao requerido; que também o requerido não chegou a mencionar ao declarante se já conhecia ou não o referido senhor; Dada a palavra ao procurador do autor: que a esposa do declarante chegou a fechar um negócio envolvendo uma casa na praia do Mar Grosso com o autor, acrescentando que o próprio declarante em uma determinada época vendeu um automóvel ao autor; que esclarece que foi o autor quem lhe comentou com mais freqüência que a procuração utilizada para a venda do imóvel "era falsa", salientando que com o requerido também chegou a conversar sobre o fato quando o mesmo lhe disse que a compra do imóvel "havia dado problema", já que "tinha rolo"; que nunca tomou conhecimento de que o autor costuma fazer negócios utilizando-se de procurações; que o autor é conhecido na cidade, especialmente no bairro Mar Grosso; que não tem conhec

18/09/2006, 12:00

Despacho em audiência - São Martinho e posteriormente passou a trabalhar só em São Martinho; que esclarece que no mAdvertida do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada disse ser autor, deixando então de prestar compromisso. Às perguntas formuladas, passou a responder: que o declarante esclarece que comprou o imóvel objeto da presente ação aproximadamente um ano após ter se formado em medicina, ou seja acredita que a aquisição tenha se dado pelo ano de 1978; que o comprou após conversar com uma pessoa que morava nesta cidade, Lucas Feuser, que lhe disse que investir em Laguna seria um bom negócio; que tomou conhecimento de que o lote em questão era da Prefeitura Municipal, que então se dirigiu à Prefeitura e lá adquiriu o terreno, não sabendo dizer exatamente qual o procedimento tomado diante do longo tempo já transcorrido desde então; que pagou o terreno parcelado, não se recordando se recebeu carnê de pagamento ou promissória; que pagou 7 prestações de "19.000", não sabendo dizer qual a moeda daquela [poca; que recorda-se que o valor da prestação era quase o equivalente o que recebia mensalmente; que ao que se recorda a Prefeitura é que tomou as providências para a escritura do imóvel, se recordando ter ido ao cartório no centro desta cidade para a assinatura da escritura; que não sabe dizer onde é a localidade de Riberão Pequeno; que na época morava no município de São Martinho, mas mesmo após a aquisição do imóvel o visitava quase que semanalmente, sempre que vinha visitar a cidade; entretanto em determinada data recebeu um telefone de seu irmão perguntado se havia vendido o imóvel, já que o requerido conhecido como Godinho, segundo seu irmão, havia dito que teria comprado o mesmo imóvel; que diante deste fato passados poucos dias veio diretamente a esta cidade conversar com o requerido, eis que não havia vendido o terreno; nesta oportunidade, entretanto, o requerido mostrou-lhe outra escritura comprovando que o

18/09/2006, 12:00

Despacho em audiência - Advertida do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada disse ser requerido, então, deixando de prestar compromisso. Às perguntas formuladas, passou a responder: que o declarante esclarece que trabalha no ramo da construção civil nesta cidade há pelo menos 20 anos, que na oportunidade dos fatos estava construindo um prédio no bairro Mar Grosso quando um senhor de nome Domingos Zerbini apareceu na construção perguntando se tinha interesse na compra de um imóvel naquele mesmo bairro; que segundo lhe disse havia ido até a construtora Montane oferecendo o imóvel, tendo a construtora indicado o nome do declarante; que até aquele momento só "conhecia de vista" o mencionado senhor, sem ao menos saber com o que o mesmo trabalhava; que o acompanhou até o imóvel e lá constatou que se tratava do imóvel de propriedade do autor, fato este que já tinha conhecimento; que mencionou esse fato à Domingos Zerbini quando o mesmo lhe disse que havia comprado o imóvel e que o mesmo havia "entrado" num negócio envolvendo um apartamento em Florianópolis; que naquela momento não chegou a lhe mostrar nenhum documento; que muito embora soubesse que o imóvel anteriormente pertencia ao autor não teve qualquer desconfiança; que interessado no negócio combinaram de vir até o cartório de registro civil que a época funcionava no prédio do Fórum; que salienta que nesta oportunidade lhe foi mostrado a procuração que segundo Domingos Zerbini havia sido passada pelo autor; que esclarece que chegou a pedir para que o oficial do cartório Sr. José Irani verificasse se a procuração era verdadeira, já que a mesma havia sido passada na cidade de Santo Amaro da Imperatriz; que nessa mesma oportunidade o oficial juntamente com o declarante se dirigiu ao outro cartório também no prédio do Fórum para verificar a pendência de algum débito ou hipoteca, tendo constatado que não existiam; que posteriormente o oficial lhe confirmou a veracidade d

18/09/2006, 12:00

Despacho em audiência - Advertida do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada disse nada, sendo, então, compromissada na forma da lei. Às perguntas formuladas, passou a responder: que a declarante conhece ambas as partes aproximadamente 22 anos, os requeridos por terem sido moradores de residências próximas no bairro Mar Grosso, e o autor pelo fato do mesmo ter sido proprietário juntamente com o irmão de um bar no centro da cidade, próximo ao banco onde a depoente e seu esposo trabalhavam; que tomou conhecimento por comentários do próprio autor que o mesmo tinha comprado um imóvel em Laguna e que depois esse mesmo imóvel teria sido comprado por procuração pelos requeridos tendo o autor no entanto esclarecido que a procuração não havia sido passada por ele, e que portanto era falsa; que não chegou a conversar sobre os fatos com os requeridos e que não sabe mais detalhes a respeito da negociação; que também não ouviu a menção ao nome de Domingos Zerbini e que jamais conheceu ou soube de quem se tratava; que esclarece que há alguns anos na qualidade de corretora de imóveis intermediou uma venda de uma residência no bairro Mar Grosso, casa esta que posteriormente foi trocada por uma área construída onde o autor atualmente é proprietário de um apartamento; que pelo que se recorda a venda da mencionada casa se deu em data posterior ao comentário do autor de que havia tido problemas com o imóvel que anteriormente também no Mar Grosso, objeto dos autos; Dada a palavra ao procurador do autor: que é corretora de imóveis há aproximadamente 20 anos; que com a declarante somente algumas vezes é que compras de imóveis se deram em dinheiro em espécie; que também não é comum o fechamento de negócios através de procuração; que não tomou conhecimento se o autor alguma vez fechou negócio com procuração; Dada a palavra ao procurador dos requeridos: que chegou entrar em contato com a requerida Mariza na qualidade de corretora e em nome d

18/09/2006, 12:00

Despacho em audiência - Advertida do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada disse nada, sendo, então, compromissado na forma da lei. Às perguntas formuladas, passou a responder: que recorda-se que a escritura referente ao imóvel da aquisição por parte dos requeridos foi feita em seu cartório no ano de 1989; que naquela oportunidade o requerido José Godinho compareceu juntamente com outro senhor de boa aparência e em vestido que possuía uma procuração outorgada por Arlindo Capanema e lavrada na cidade de Santo Amaro da Imperatriz; que ouvindo o nome nesta oportunidade recorda-se que o referido senhor se chamava Domingos André Zerbini; que o mesmo se mostrava muito apressado em fechar o negócio e exigia que o pagamento se desse em dinheiro o que gerou desconfiança no declarante; que em função disso por conta própria é que ligou para o cartório de Santo amaro da Imperatriz e lá falou com uma funcionária perquirindo sobre a procuração; que recebeu a confirmação de que a procuração havia sido lavrada naquele cartório por Arlindo Capanema; que diante dessa confirmação o negócio foi fechado tendo o requerido pago em dinheiro ao referido senhor; que até aquela data nunca tinha visto o referido homem, não tendo o requerido feito nenhum comentário se também o conhecia; que o requerido também não chegou a comentar com o declarante estar desconfiado quanto a veracidade da procuração; que diante desses fatos a escritura foi lavrada; Dada a palavra ao procurador dos requeridos: que naquela oportunidade os cartórios eram no prédio do Fórum; que nunca tomou conhecimento de nenhum fato desabonador dos requeridos; que esclarece que tecnicamente quando se afirma na procuração que compareceram como outorgante e outorgados "reconhecidos como os próprios", isso equivale a dizer que as partes estiveram pessoalmente no cartório para lavratura da procuração; Dada a palavra à procuradora do autor: nesses casos obrigatoriamente o cartorário

18/09/2006, 12:00

Despacho em audiência - Na seqüência manifestou-se a MM. Juíza nos seguintes termos: às fls. 301/305 houve requerimento por parte dos requeridos de realização de nova prova pericial ao argumento da imprestabilidade da anterior prova produzida. entretanto entendo que o pedido não pode ser deferido concorda-se com o procurador dos requeridos quanto a afirmação de ter havido divergência na posição do nome da segunda requerida nas respostas contidas no laudo, ora sendo nominada como Mariza, ora como Marize e ora como Maria. Contudo não houve divergência substancial em relação as respostas dos quesitos, havendo, na verdade, mero erro de digitação também, ao contrário do alegado não foram dadas respostas lacônicas, atendo-se o Sr. Perito em responder "sim ou não ver conclusão do laudo", deixando o expert na verdade de repetir respostas já dadas nos quesitos anteriores. Tal circunstância não nulifica o conteúdo das respostas, independente da conclusão a que chegou o perito. Ainda com relação a letra "h" do laudo (fls. 239) o que afirmou o perito foi que embora tivesse concluído pela falsidade da assinatura constante na procuração de fls. 09 a mesma não tinha partido do punho dos requeridos, nada tendo haver com a procuração de fls. 28 juntada com a contestação. Desta forma entendo desnecessária a realização de nova perícia, salientando que a prova será cotejada com todas as demais já produzidas e a serem produzidas ainda nesta instrução, eis que a teor do artigo 436 do CPC "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo forma sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Em seguida ofereceu o procurador dos requeridos agravo retido, por cerceamento de defesa, com base nas alegações expedidas na petição de fls. 301/305. A procuradora do autor manifestou-se pela manutenção da decisão, com base no teor do laudo. Considerando-se que o agravo retido deverá ser analisado em preliminar por ocasião de apelação, foi mantida a decisão por seus próprios fundam

14/09/2006, 12:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 403 e 411

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 428 Número: 50050767720258240040

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 427, 428, 429, 431

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 427, 428, 429, 431

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 400

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 403

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 411

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(26)