Procedimento Comum Cível 0307525-56.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307525-56.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:a) declarar a nulidade da cláusula segunda, "caput", do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes.b) estabelecer o dia 31/12/2014 como data prevista para a entrega do imóvel.c) condenar a parte ré:c1) ao pagamento de aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, limitado ao valor efetivamente pago pela parte autora, devido desde o término do prazo de tolerância para a entrega da obra até a efetiva entrega das chaves, a ser considerada a data de 07/01/2016, em que foi instalada a energia elétrica no empreendimento.O aluguel deve ser pago até o dia 5 de cada mês ou no dia útil subsequente, ficando as quantias vencidas sujeitas à correção monetária pelo INPC do vencimento, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. c2) ao ressarcimento do montante despendido pelo autor com o pagamento dos "juros de obra" à Caixa Econômica Federal, referentes ao financiamento associativo contratado, desde a data limite para entrega da obra, considerado o prazo de tolerância, bem como ao pagamento das quantias vincendas até a evolução para a fase de amortização da dívida, corrigidas monetariamente pelo INPC a contar do vencimento, com juros simples de mora de 1% a.m. havidos da citação.c3) ao pagamento da multa contratual de 2% sobre o valor pago pela parte autora na data prevista para a entrega das chaves, com correção monetária pelo INPC a contar da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação.c4) ao ressarcimento do valor despendido pelo autor com a instalação do forro de gesso no banheiro do apartamento, corrigido monetariamente pelo INPC a contar do desembolso, com juros simples de mora de 1% a.m. havidos da citação.d) fixar o IGP-M como índice indexador dos valores devidos a partir do término do prazo de tolerância para a entr

21/11/2018, 18:29

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:a) declarar a nulidade da cláusula segunda, "caput", do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes.b) estabelecer o dia 31/12/2014 como data prevista para a entrega do imóvel.c) condenar a parte ré:c1) ao pagamento de aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, limitado ao valor efetivamente pago pela parte autora, devido desde o término do prazo de tolerância para a entrega da obra até a efetiva entrega das chaves, a ser considerada a data de 07/01/2016, em que foi instalada a energia elétrica no empreendimento.O aluguel deve ser pago até o dia 5 de cada mês ou no dia útil subsequente, ficando as quantias vencidas sujeitas à correção monetária pelo INPC do vencimento, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. c2) ao ressarcimento do montante despendido pelo autor com o pagamento dos "juros de obra" à Caixa Econômica Federal, referentes ao financiamento associativo contratado, desde a data limite para entrega da obra, considerado o prazo de tolerância, bem como ao pagamento das quantias vincendas até a evolução para a fase de amortização da dívida, corrigidas monetariamente pelo INPC a contar do vencimento, com juros simples de mora de 1% a.m. havidos da citação.c3) ao pagamento da multa contratual de 2% sobre o valor pago pela parte autora na data prevista para a entrega das chaves, com correção monetária pelo INPC a contar da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação.c4) ao ressarcimento do valor despendido pelo autor com a instalação do forro de gesso no banheiro do apartamento, corrigido monetariamente pelo INPC a contar do desembolso, com juros simples de mora de 1% a.m. havidos da citação.d) fixar o IGP-M como índice indexador dos valores devidos a partir do término do prazo de tolerância para a entrega da obra, condenando-se a ré ao re

19/11/2018, 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0436/2016 Teor do ato: Vistos para despacho.1. Defiro a parte autora o benefício da justiça.2. O Novo CPC estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, que terá lugar no início da tramitação do processo visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.Assim, CITE-SE o réu para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC).3. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Saccardo Branco (OAB 22514/SC)

29/07/2016, 18:30

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho.1. Defiro a parte autora o benefício da justiça.2. O Novo CPC estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, que terá lugar no início da tramitação do processo visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.Assim, CITE-SE o réu para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC).3. Intime-se. Cumpra-se.

25/07/2016, 13:13

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 9171285, Subguia 4711981 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 525,03

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 9171285 - R$ 525,03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JESSE ANGELO ALVES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSE ANGELO ALVES. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

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