Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001007-44.2011.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001007-44.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274 e 275

28/04/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275

22/04/2026, 06:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275

20/04/2026, 04:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275

18/04/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.244,03

17/04/2026, 11:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2026, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 14:11

Decisão interlocutória - SAJ - Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução de n. 023.12.028521-8 e o traslado das peças processuais necessárias, desde que mantida integralmente, deverão ser cumpridas as seguintes providências: I. Considerando que o crédito em execução, individualmente, é de pequeno valor, consoante o disposto no artigo 2º, inciso I, da Instrução Normativa n. 01/2007, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e tendo em vista os termos da Portaria n. 01/2012 deste Juízo, intime-se o executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento integral do valor devido, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob pena de sequestro. O ente público deverá depositar o valor devido, atualizado e corrigido pelos índices constantes na decisão executada, diretamente na conta bancária informada pela parte credora, promovendo as retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme o caso e de acordo com a presente decisão. I.I. O pagamento deverá ser informado pelo devedor no prazo de 30 (trinta) dias após o depósito, com a discriminação dos credores e respectivas deduções tributárias. I.II. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação e, por conseguinte, de ser extinta a execução na forma do art. 794, inc. I, do CPC. II. Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Valor do principal: incidirá contribuição previdenciária e imposto de renda, visto que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as verbas decorrentes da condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento das horas extras ainda não satisfeitas possuem natureza remuneratória. Precedente: AgRg no REsp 1241661/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julga

24/10/2012, 12:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274 e 275

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.244,03

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