Execução Fiscal 0002063-65.2000.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 901,27

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

MARCIANO VALIGURA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ALAN ALVES EL HAWAT

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PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

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CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

MICHEL PEREIRA FLAUZINO

OAB/SC 031588·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/03/2024, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/03/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/03/2024, 14:29

Juntada de Petição

18/03/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

25/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Transitado em Julgado - 28/03/2023 14:59:11)

15/02/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

25/04/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/04/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

14/04/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

05/04/2023, 18:44

Terminativa - Declarada incompetência

04/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:17

Todas as movimentações(107)

Conclusos para despacho

22/03/2024, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/03/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/03/2024, 14:29

Juntada de Petição

18/03/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:17

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Transitado em Julgado - 28/03/2023 14:59:11)

15/02/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

25/04/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/04/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

14/04/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

05/04/2023, 18:44

Terminativa - Declarada incompetência

04/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:17

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:59

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00020636520008240030

27/02/2023, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: MARCIANO VALIGURA (EXECUTADO) ADVOGADO: Michel Pereira Flauzino (OAB SC031588) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002063-65.2000.8.24.0030/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

14/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

04/11/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/10/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 16:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/10/2022 16:32:18)

14/10/2022, 16:39

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/08/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/08/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

24/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 18:33

Alterado o assunto processual

27/04/2022, 17:30

Juntada de íntegra do processo

27/04/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/01/2021, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:26

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.19.10003329-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 28/02/2019 15:04

16/01/2020, 15:35

Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: WIMA19200026370

16/01/2020, 15:34

Recebidos os autos

01/03/2019, 14:17

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

08/02/2019, 14:10

Certificado a publicação e registro da sentença

05/02/2019, 13:24

Recebidos os autos

25/01/2019, 15:51

Ajuste correicional conclusos para sentença

25/01/2019, 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Ante o exposto, reconheço inexigibilidade dos lançamentos fiscais, por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

24/01/2019, 16:58

Conclusos para despacho

21/01/2019, 17:15

Juntada de Pedido de extinção do processo - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de extinção do processo em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: DIMA18000024324

10/01/2019, 16:29

Recebidos os autos

06/06/2018, 14:10

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

04/05/2018, 14:42

Recebidos os autos

02/04/2018, 13:47

Mero expediente - SAJ - Aplicando o disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação da Município de Imbituba para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca de eventual ocorrência de prescrição entre a data de lançamento da dívida e o ajuizamento da ação referente aos créditos tributários do ano 1994. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Intime-se.

02/04/2018, 13:14

Conclusos para despacho

07/03/2018, 13:05

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

06/03/2018, 14:33

Recebidos os autos

06/03/2018, 14:33

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

22/09/2017, 13:42

Processo retirado do mutirão de conciliação

10/08/2017, 13:57

Processo selecionado para o mutirão de conciliação

27/07/2017, 16:44

Recebidos os autos

08/06/2017, 12:38

Decisão interlocutória - SAJ - À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.Fixo a remuneração do curador especial em R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), equivalente a 5 URH's (cujo valor atualizado em 01/01/2017 é de R$ 83,44).Serve a presente decisão como título executivo. Intime-se o Município de Imbituba para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento administrativo do feito. Intimem-se.

08/06/2017, 12:00

Conclusos para despacho

01/06/2017, 11:55

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DIMA17000011654 - Complemento: DIMA1700001165-4

31/05/2017, 13:33

Recebidos os autos

04/04/2017, 18:28

Autos entregues em carga ao Advogado

03/04/2017, 17:36

Recebidos os autos

13/07/2016, 07:25

Mero expediente - SAJ - Diante da certidão retro, nomeio em substituição o Dr. Michel Pereira Flauzino, o qual, na aceitação do encargo, deverá manifestar-se no prazo legal.Intimem-se e cumpra-se.

13/07/2016, 07:13

Conclusos para despacho

11/07/2016, 15:42

Certidão emitida - Genérico

11/07/2016, 14:23

Recebidos os autos

17/06/2015, 15:20

Mero expediente - SAJ - Antes de analisar o pedido retro, nomeio curador especial ao réu revel citado por edital, na pessoa da Dra. Priscila Carvalho Künast que, na aceitação do encargo, deverá se manifestar no prazo legal.

16/06/2015, 14:08

Conclusos para despacho

11/06/2015, 18:28

Juntada de Petição - Requer a suspensão por 90 dias.

11/06/2015, 18:09

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DIMA15000028536

11/06/2015, 15:00

Recebidos os autos

08/04/2015, 14:00

Autos entregues em carga ao Advogado

02/02/2015, 16:27

Recebidos os autos

19/01/2015, 14:26

Concedida a utilização do Bacenjud

17/12/2014, 17:33

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

17/12/2014, 14:43

Conclusos para despacho

01/08/2014, 13:31

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

10/07/2014, 15:00

Juntada de Petição - Requer a aplicação do BACENJUD.

10/07/2014, 13:36

Recebidos os autos

03/07/2014, 17:50

Autos entregues em carga ao Advogado

28/03/2014, 17:09

Recebidos os autos

13/02/2014, 17:28

Concedida a utilização do Bacenjud

10/02/2014, 16:56

Aguardando envio para o Juiz

11/11/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

11/11/2013, 12:00

Juntada de petição - Informar o numero do CNPJ

17/10/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

17/06/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

17/05/2013, 12:00

Carga ao Advogado

17/05/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

02/07/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

02/07/2012, 12:00

Despacho outros - Intime-se o exequente para, em dez dias, informar o CPF correto do executado, posto que aquele constante nos autos é inválido, bem como débito atualizado, possibilitando a análise do pedido formulado na petição retro.

29/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

16/04/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Juntada de petição - Requer penhora on line.

28/03/2008, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

30/10/2007, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos, aguarde-se em cartório o retorno do mandado."

23/08/2006, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 21/08/2006 16:48 Situação: Pendente

06/07/2006, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo legal sem que o executado, devidamente citado, apresentasse qualquer manifestação.

13/01/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exeqüente para que requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

13/01/2006, 12:00

Aguardando outros - EXECUÇÃO FISCAL PMI

11/07/2005, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Diário da Justiça n° 11.504 - Página: 154 Data da Publicação: 30.08.2004

01/09/2004, 12:00

Mandado emitido - Execução Fiscal

16/05/2000, 12:00

Processo distribuído por sorteio

23/03/2000, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 18:33