Execução Fiscal 0003327-49.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.200,27

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

JOSE JOAO CARDOSO

Reu

Advogados / Representantes

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:28

Conclusos para decisão

22/03/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/03/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Transitado em Julgado - 28/03/2023 14:39:19)

15/02/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/04/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/04/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

05/04/2023, 18:49

Terminativa - Declarada incompetência

04/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:17

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:48

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00033274920028240030

27/02/2023, 20:19

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:28

Conclusos para decisão

22/03/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/03/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:17

25/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Transitado em Julgado - 28/03/2023 14:39:19)

15/02/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/04/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/04/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

05/04/2023, 18:49

Terminativa - Declarada incompetência

04/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:17

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:48

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00033274920028240030

27/02/2023, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: JOSÉ JOÃO CARDOSO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003327-49.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

14/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

31/10/2022, 19:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Juntada de certidão - 13/10/2022 17:00:37)

13/10/2022, 17:04

Juntada de certidão

13/10/2022, 15:52

Alterado o assunto processual

13/10/2022, 15:09

Juntada de certidão

08/09/2022, 14:00

Despacho

22/04/2022, 12:31

Conclusos para despacho

11/04/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/02/2022, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/02/2022, 23:59

Determinada a intimação

09/02/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:38

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ JOÃO CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.

04/02/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

25/03/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/03/2021, 18:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/03/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Intimação partes - processo digitalizado - destinação ambiental

02/03/2021, 15:40

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.19.10009424-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 10/05/2019 14:43

02/03/2021, 15:31

Juntada de documento

02/03/2021, 15:31

Juntada de documento

02/03/2021, 15:31

Juntada de documento

02/03/2021, 15:31

Juntada de documento

02/03/2021, 15:31

Juntada de documento

02/03/2021, 15:31

Juntada de documento

02/03/2021, 15:31

Juntada de documento

02/03/2021, 15:31

Juntada de documento

02/03/2021, 15:31

Juntada de Petição

02/03/2021, 15:31

Juntada de documento

02/03/2021, 15:31

documento digitalizado

02/03/2021, 15:30

Juntada de documento

02/03/2021, 15:30

Juntada de documento

02/03/2021, 15:30

Juntada de Petição

02/03/2021, 15:30

Juntada de documento

02/03/2021, 15:30

Juntada de documento

02/03/2021, 15:30

documento digitalizado

02/03/2021, 15:30

documento digitalizado

02/03/2021, 15:30

Informações

02/03/2021, 15:30

Juntada de documento

02/03/2021, 15:30

documento digitalizado

02/03/2021, 15:30

Juntada de documento

02/03/2021, 15:30

Juntada de documento

02/03/2021, 15:30

Juntada de documento

02/03/2021, 15:30

Juntada de Petição

02/03/2021, 15:30

Processo físico convertido em processo eletrônico

02/03/2021, 15:21

Reativado processo retornado de outro Juízo - Devolvido para que seja realizada a digitalização, categorização e migração para o sistema E-proc, conforme Orientação nº 1, de 3 de fevereiro de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça.

01/03/2021, 17:48

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

07/02/2020, 15:24

Certidão emitida - Genérico

07/02/2020, 15:23

Certificado a publicação e registro da sentença

07/02/2020, 15:21

Recebidos os autos

21/05/2019, 17:51

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

14/03/2019, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

14/03/2019, 16:50

Recebidos os autos

03/10/2018, 18:03

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

17/02/2017, 14:42

Recebidos os autos

31/01/2017, 13:48

Conclusos para despacho

25/01/2017, 16:42

Recebidos os autos

24/11/2016, 13:40

Conclusos para despacho

22/11/2016, 17:10

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Diante do parcelamento do débito, suspendo a Execução pelo prazo concedido pela parte Exequente para o cumprimento voluntário da obrigação pela parte Executada e determino o arquivamento administrativo do processo, sem prejuízo do seu prosseguimento, após o requerimento do interessado, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.Intime-se.

22/11/2016, 16:28

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA16000077953

21/11/2016, 14:20

Recebidos os autos

11/11/2016, 15:20

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

17/08/2016, 14:29

Processo suspenso - SAJ - POR ACORDO

19/05/2015, 17:18

Homologada a transação da conciliação realizada pelo magistrado - Acordo novo

07/05/2015, 14:35

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 07/05/2015 Hora 14:30 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Realizada

07/05/2015, 14:29

Recebidos os autos

02/02/2015, 17:11

Decisão interlocutória - SAJ - Sendo assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender por direito.

02/02/2015, 12:19

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

29/01/2015, 15:59

Juntada de petição - Requer a indisponibilidade de bens.

09/01/2013, 12:00

Juntada de mandado

19/04/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Procurador do Municípiio, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 10, no prazo de 5 (cinco) dias.

19/04/2010, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 030.01.002999-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

19/04/2010, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Aguardando outros - MULTIRAO DA CONCILIAÇAO PMI

20/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 13/06/2005 10:15 Situação: Pendente mutirão

20/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - mutirão 13/06/2005 as 10:15 hr

20/05/2005, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

19/09/2002, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

25/06/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

20/06/2002, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 15:40

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 15:40

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

SENTENÇA

•02/03/2021, 15:31

DESPACHO

•02/03/2021, 15:31

DESPACHO

•02/03/2021, 15:31

DECISÃO

•02/03/2021, 15:30

DECISÃO

•02/03/2021, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 15:30

DESPACHO

•02/03/2021, 15:30